Deliberação n.º 5/2003, de 4 de janeiro

Deliberação n.º 5/2003. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 19/88, de 22 de Janeiro, ex vi, artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 273/92, de 3 de Dezembro, e nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade conferida pelo despacho n.º 24 958/2002 (2.ª série) do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o conselho de administração do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil delega no director clínico Dr. João Manuel Lopes Oliveira as seguintes competências:

1 - Confirmar, relativamente aos pedidos de comissão gratuita de serviço efectuados por médicos, nas condições referidas no n.º 4 do despacho n.º 867/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Janeiro de 2002, os elementos referidos no n.º 5 do mesmo despacho;

2 - Autorizar, sem encargos para o Instituto, relativamente ao pessoal das carreiras médicas, a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, bem como as comissões gratuitas de serviço nos termos do despacho n.º 867/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Janeiro de 2002;

3 - Autorizar, relativamente aos médicos internos do internato complementar comissões gratuitas de serviço, nos termos previstos na secção IV da Portaria n.º 695/95, de 30 de Junho, até 30 dias por ano.

A presente deliberação produz efeitos desde a data em que foi tomada e com ela ficam ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelo director clínico.

11 de Dezembro de 2002. - O Conselho de Administração: Manuel Abecasis, director - Jorge Varanda, administrador-delegado - Fernanda Azevedo Silva, enfermeira-directora.