Deliberação n.º 501/2020, de 21 de abril

Deliberação n.º 501/2020

Na sua reunião de 12 de março de 2020, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de São João, EPE, deliberou o seguinte:

Tendo-se verificado que as competências delegadas pelo Conselho de Administração, através da deliberação n.º 2/2019, datada a 18 de abril, na Vogal Executiva com a tutela do Serviço de Aprovisionamento se têm revelado insuficientes para garantir a agilidade procedimental face ao volume de processos de aquisição, o Conselho de Administração delibera proceder à alteração do ponto 3 da referida deliberação n.º 2/2019, que passa a ter a seguinte redação:

"Sem prejuízo da observância dos limites e pressupostos estabelecidos por Lei e demais normas aplicáveis, são competências dos membros do Conselho de Administração em matéria de realização de despesa com aquisição de bens e serviços:

a) Autorizar despesas ou atos necessários ao exercício das funções que não excedam a responsabilidade ou o valor de 5.000,00 (euro) (sem IVA), cumprindo com as exigências legais aplicáveis.

b) Ao Vogal Executivo com a tutela do Serviço de Aprovisionamento é atribuída a competência para a prática de todos os atos tendentes à formação de contratos de empreitadas, locação e aquisição de bens móveis e serviços, sujeitos ao Código dos Contratos Públicos, até ao limite de 10.000,00 (euro) (sem IVA).

c) Ao Vogal Executivo com a tutela do Serviço de Aprovisionamento é atribuída a competência para, mediante despacho conjunto com o Presidente do Conselho de Administração ou com o Vogal Executivo com a tutela da área financeira, autorizar despesas com obras de conservação e beneficiação das instalações ou reparação de equipamentos bem como aquisição de bens, materiais, equipamentos ou prestações de serviços até ao montante de 25.000,00 (euro) (sem IVA), cumprindo com as exigências legais aplicáveis."

Mais se delibera que a presente deliberação produz efeitos a 05 de abril de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados, pela presente delegação.

8 de abril de 2020. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Anabela Morais.

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