Deliberação n.º 505/2026, de 28 de abril

Deliberação n.º 505/2026

Considerando:

A importância de agilizar os processos de decisão e promover ganhos de eficiência na gestão corrente do Instituto Politécnico de Viseu (IPV);

A necessidade de assegurar a segregação de funções, nos termos dos n.^os 6 e 7 do artigo 52.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual;

O disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), na sua redação atual, e no artigo 40.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu;

O disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo;

O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Viseu, em reunião de 18 de março de 2026, no âmbito da gestão financeira e da gestão de recursos humanos, deliberou delegar:

1 - No âmbito da Gestão Financeira:

Nos membros do Conselho de Gestão, Professor Doutor José dos Santos Costa, Presidente, Professor Doutor João Manuel Vinhas Ramos Marques, Vice-Presidente, Professor Doutor João Paulo Rodrigues Balula, Vice-Presidente, Professora Doutora Helena Maria Vala Correia, Vice-Presidente e Dr.ª Carla Arminda Resende Coimbra, Administradora do Instituto, as seguintes competências:

a) Autorizar a transferência de verbas entre contas bancárias afetas ao Instituto Politécnico de Viseu, no âmbito de uma gestão eficiente e articulada da tesouraria;

b) Autorizar o reembolso de taxas, propinas, emolumentos e juros de mora;

c) Autorizar, em alternativa ao reembolso, a compensação dos respetivos valores em conta corrente;

d) Autorizar a devolução de verbas recebidas e indevidamente cobradas ou não devidas à Instituição;

e) Autorizar a reconstituição e reposição de fundos de maneio;

f) Autorizar a emissão e assinar certidões de dívida destinadas a cobrança coerciva.

2 - No âmbito da Gestão de Recursos Humanos:

Delegar na Senhora Administradora do Instituto, Dr.ª Carla Arminda Resende Coimbra, a competência para:

a) Autorizar a emissão e assinar guias de reposição;

b) Autorizar o processamento de abonos eventuais no âmbito de protocolos e de prestações de serviços ao exterior.

3 - A delegação é efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4 - Consideram-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do CPA, todos os atos, que, no âmbito dos poderes agora delegados sejam praticados da presente data até à publicação no Diário da República.

18 de março de 2026. - O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Viseu: José dos Santos Costa, presidente - João Manuel Vinhas Ramos Marques, vice-presidente - João Paulo Rodrigues Balula, vice-presidente - Helena Maria Vala Correia, vice-presidente - Carla Arminda Resende Coimbra, administradora.

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