Deliberação n.º 508/2026, de 29 de abril

Deliberação n.º 508/2026

De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso (extrato) n.º 25698/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 199, de 15/10/2025, e na Bolsa de Emprego Público com o código BEP OE202510/0467, com vista ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Apoio Jurídico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata licenciada Ana Luzia Ferreira Lopes, por preencher os requisitos legais exigidos e possuir o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão de Apoio Jurídico, conforme evidencia a nota curricular que se anexa. O Conselho Diretivo, deliberou, assim, nos termos dos n.^os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designar para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, a licenciada Ana Luzia Ferreira Lopes, Técnica Superior do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., em comissão de serviço, com efeitos a 1 de maio de 2026, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

23 de abril de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., José Agostinho Ribau Esteves.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Elementos de identificação

Nome: Ana Luzia Ferreira Lopes

Data de Nascimento: 7 de agosto de 1970

2 - Habilitações literárias

1995 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

2000/2001 - VI Curso Pós-graduação de “Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente”, CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

2003 - Curso de Especialização para Auditores do Sistema Nacional de Controlo do QCA III, ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão - Universidade Técnica de Lisboa.

2014/2015 - Frequência do Módulo “As novas Diretivas Europeias de Contratação Pública” no Curso de Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

2016 - Frequência do 2.º Curso de Extensão Universitária de Contratação Pública e Concorrência, JURISNOVA - Associação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

2020/2021 - Frequência do Curso Pós-graduação “XII Curso de Pós-graduação em Contratação Pública”, CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

3 - Experiência profissional:

2017 até 2026 - Técnica superior, com funções de apoio jurídico nas áreas do Direito Administrativo e Comunitário, na Divisão de Apoio Jurídico, integrada na Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro, I. P.).

2013/2017 - Técnica superior, com funções de apoio jurídico nas áreas do Direito Administrativo e Comunitário, no Núcleo de Contratação Pública e Auxílios de Estado da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (AD&C).

2007/2013 - Técnica superior, com funções de apoio jurídico nas áreas do Direito Administrativo e Comunitário, no Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. (IFDR).

2004/2007 - Chefe de equipa de auditoria na Unidade de Controlo e Auditoria da Estrutura de Apoio Técnico ao Controlo de 2.º Nível da Direção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR);

2002/2003 - Técnica superior, com funções de apoio jurídico nas áreas do Direito Administrativo e Comunitário, na Unidade de Controlo e Auditoria da Estrutura de Apoio Técnico ao Controlo de 2.º Nível da Direção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR).

2000/2001 - Técnica superior, com funções de apoio jurídico nas áreas do Direito Administrativo e Comunitário, na Divisão de Controlo integrada na Direção de Serviços de Informação e Controlo da Direção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR).

1995/1996 - Estágio de Advocacia promovido pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados e inscrição na Ordem dos Advogados (atualmente suspensa a seu pedido).

319991528