Deliberação n.º 513/2025, de 8 de abril

Deliberação n.º 513/2025

De acordo com as disposições contidas nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, foi tornado público, através do Aviso n.º 354/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, da oferta de emprego OE202501/0182, na Bolsa de Emprego Público, e de aviso no jornal Público, de 09/01/2025, o procedimento concursal destinado à seleção e recrutamento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Planeamento e Avaliação, unidade orgânica flexível a que se refere o ponto 1.1 da Deliberação n.º 155/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro.

Concluído o referido procedimento concursal, e atenta a proposta fundamentada de designação, elaborada pelo respetivo Júri, o Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., considerando integralmente cumpridos os requisitos legalmente exigidos, deliberou, em reunião ordinária de 12/03/2025, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nas suas atuais redações, designar a licenciada Ana Paula Serrano Lameiro, para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Planeamento e Avaliação, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., com efeitos a 1 de abril de 2025.

A designada possui perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das competências e objetivos da unidade orgânica, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação, e é dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.

Pode ser exercida a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual.

1 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, António José Ceia da Silva.

Nota Curricular

I - Dados Pessoais:

Nome: Ana Paula Serrano Lameiro

Data de nascimento: 10/11/1977

II - Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:

Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade de Évora (1999);

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), pela Fundação FEFAL (2021);

Pós-graduação em Gestão da Qualidade dos Serviços Municipais e Freguesias, pelo Instituto Superior de Educação e Ciências - Centro de Estudos Superiores Autárquicos (2008);

Pós-graduação em Gestão do Setor Público Administrativo, pela Universidade de Évora (2002).

III - Formação profissional:

Releva-se, de entre a formação profissional realizada:

“Código de Ética e Conduta da CCDR Alentejo, I. P.”, 2024;

“Regulamento Geral de Proteção de Dados”, 2023;

“Estratégia Nacional Antifraude”, 2023;

“Implicações dos Novos Regimes de Trabalho na Avaliação de Desempenho”, 2022;

“Modelo Eficaz e Risco e Prevenção do Combate à Corrupção e Fraude na Administração Local”, 2022;

“O Código dos Contratos Públicos”, 2021;

“RGPD para Implementadores na Administração Pública”, 2020;

“SNC-AP - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas”, 2017;

“O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”, 2017;

“SNC-AP | Sistema de Normalização Contabilística para As Administrações Públicas”, 2017;

“Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública - Ativos, Passivos e Inventários”, 2016;

“Prevenção e Deteção de Erros nas Autarquias Locais”, 2011;

“A Gestão pela Qualidade Total”, 2011;

“Folha de Cálculo - Avançado”, 2011;

“Auditoria Interna nas Autarquias Locais”, 2011;

“Controlo e Auditoria Interna”, 2007;

“O Enquadramento de Práticas Profissionais de Auditoria Interna”, 2007;

“Auditoria de Instituições Públicas”, 2006.

IV - Experiência profissional:

Desde 04/2023 até à presente data - Técnica superior da Unidade de Monitorização e Controlo, do Secretariado Técnico do Programa Regional Alentejo 2030;

De 02/2023 a 04/2023 - Técnica superior da Unidade de Coordenação e Controlo, do Secretariado Técnico do Programa Operacional Regional Alentejo 2020;

De 01/2020 a 02/2023 - Coordenadora da Unidade de Planeamento, Auditoria e Modernização Organizacional, da Câmara Municipal de Évora;

De 02/2018 a 01/2020 - Apoio técnico à Divisão de Desenvolvimento Económico, da Câmara Municipal de Évora, desenvolvido em paralelo com a Coordenação do Gabinete de Auditoria e Modernização Organizacional;

De 09/2014 a 01/2018 - Coordenadora do Gabinete de Auditoria e Modernização Organizacional, da Câmara Municipal de Évora;

De 12/2012 a 09/2014 - Coordenadora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Auditoria, da Câmara Municipal de Évora;

De 03/2006 a 12/2012 - Técnica Superior no Departamento de Auditoria e Fiscalização, da Câmara Municipal de Évora

De 11/2000 a 02/2006 - Técnica Superior no Departamento de Desenvolvimento Económico, da Câmara Municipal de Évora;

De 01/2000 a 09/2000 - Estagiária na Divisão de Apoio ao Desenvolvimento Económico, da Câmara Municipal de Évora;

De 07/1999 a 10/1999 - Gestora de Conta no Banco Espírito Santo, S. A. - Agência Évora Muralha.

Outras funções exercidas, relacionadas com a atividade profissional:

Gerente e Liquidatária da empresa SITEE - Sistema Integrado de Transportes e Estacionamento de Évora, E. M., L.^da (2013 -2017);

Membro do Conselho Consultivo para a Qualidade da Câmara Municipal de Évora (2010-2013);

Coordenadora da Equipa de Auditores Internos do Sistema de Gestão da Qualidade da Câmara Municipal de Évora (2009-2013);

Vogal Executivo do Conselho de Administração da MME - Mercado Municipal de Évora, S. A. (2001-2006).

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