Deliberação n.º 523/2026, de 4 de maio

Deliberação n.º 523/2026

Considerando que:

a) O Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.; em sua reunião ordinária do pretérito dia 18 de março de 2026, no âmbito das suas competências, deliberou pela avocação e subsequente delegação no Vice-Presidente José Manuel Pereira Alho, das competências do Vice-Presidente José Bernardo Nunes, respeitantes à validação das propostas de parecer no âmbito das candidaturas ao PEPAC e ao MAR2030;

b) A fundamentação invocada para esse ato de avocação e subsequente delegação, já não se verifica e podem, assim, essas competências ser reconduzidas ao Vice-Presidente da área da Agricultura e Pescas, José Bernardo Nunes;

O Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P; no âmbito das competências próprias constantes do artigo 21.ºda Lei-Quadro dos Institutos Públicos, a saber a Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, na sua atual redação, deliberou em sua reunião ordinária realizada em 21 de abril de 2026, proceder à seguinte avocação e subsequente delegação de poderes e sem prejuízo do direito de avocação:

1 - Avocar para o Conselho Diretivo, as competências delegadas no Vice-Presidente José Manuel Pereira Alho, ao abrigo da Deliberação n. º400/2026, publicada na 2.ª série do Diário da República de 1 de abril de 2026, respeitantes à validação das propostas de parecer no âmbito das candidaturas ao PEPAC e ao MAR2030, competências implementadas no seio da Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas.

2 - Delegar no Vice-Presidente José Bernardo Nunes, as competências avocadas em 1), exclusivamente respeitantes à validação das propostas de parecer no âmbito das candidaturas ao PEPAC e ao MAR2030.

3 - A presente deliberação produz efeitos na data da sua tomada.

27 de abril de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Teresa Almeida.

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