Deliberação n.º 527/2024, de 22 de abril

Deliberação n.º 527/2024

Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA,IP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria n.º 324-A/2023 de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA IP, e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), na sua sessão de 4 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação do Licenciado Eliseu Filipe Pinto Lopes, em regime de substituição, como Coordenador da Unidade de Proteção de Dados (UPD), na dependência hierárquica da Direção de Serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção, do Conselho Diretivo.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído ao Coordenador da Unidade de Proteção de Dados (UPD), o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau.

3 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o Conselho Diretivo que a nomeação do Coordenador da Unidade de Proteção de Dados (UPD), produz efeitos a partir de 1 de dezembro 2023.

1 de abril de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

Nota Curricular

Eliseu Filipe Pinto Lopes

Nascido em 1978, em Guimarães. Licenciado em Direito (2002) e pós-graduado em Direito do Trabalho (2009) pela Universidade Lusíada do Porto. Pós-graduado em Proteção de Dados Pessoais, Privacidade e Cibersegurança na UE, pela Universidade Autónoma (2022).

Exerceu funções públicas como técnico superior no Gabinete de Auditoria Interna e Proteção de Dados do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., (junho de 2021 a outubro de 2023). Técnico superior, em regime de mobilidade, na Unidade Jurídica da Divisão Jurídica e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Valongo (junho de 2020 a maio de 2021). Técnico superior no Gabinete de Apoio Jurídico e no Gabinete da Autoridade para as Condições do Trabalho no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (outubro de 2018 a maio de 2020).

Exerceu funções de técnico especialista no Gabinete de Apoio Jurídico e no Gabinete da Autoridade para as Condições do Trabalho no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (2011 a 2018).

Advogado desde março de 2005, com inscrição suspensa a seu pedido, desde março de 2018.

Membro da Assembleia Municipal de Valongo (2009-2013).

Presidente do Instituto de Apoio aos Jovens Advogados, na Ordem dos Advogados Portugueses, no triénio 2008-2010.

317557507