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Ato Original
Deliberação n.º 53/2026
Considerando o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e a atual natureza jurídica da Universidade do Minho, fundação pública com regime de direito privado;
Considerando os Estatutos da Fundação da Universidade do Minho, em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, e os Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho;
Assim, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 95.º do RJIES, no n.º 2 do artigo 47.º, artigo 70.º, artigos 128.º a 130.º, dos Estatutos da Universidade do Minho, e ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, na redação atual, o Conselho de Gestão, em reunião de 18 de dezembro de 2025, deliberou, por unanimidade:
1 - Delegar no Presidente do Conselho de Ética, Professora Doutora Maria Cecília Lemos Pinto Estrela Leão, no Provedor Institucional, Professor Doutor João Álvaro Brandão Soares de Carvalho e na Provedora do Estudante, Professora Doutora Rosa Maria Castro Fernandes Vasconcelos, a competência para a prática dos atos a seguir indicados:
a) Autorizar a realização de chamadas telefónicas internacionais;
b) Decidir sobre a contratação e autorizar a realização de despesas com a locação ou a aquisição de bens móveis e de serviços, excluindo a aquisição de serviços a pessoas singulares, até ao limite de € 5.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, desde que cabimentadas por dimensões próprias e dentro dos limites dos orçamentos atribuídos, e praticar todos os atos a eles inerentes, com respeito pela legislação aplicável, incluindo a sua outorga.
2 - A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
3 - A presente deliberação revoga as deliberações do Conselho de Gestão n.os 09/2023, de 16 de fevereiro; 11/2023, de 16 de fevereiro; e 18/2023, de 13 de abril
18 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes.
319947289
