Deliberação n.º 533/2020, de 30 de abril

Deliberação n.º 533/2020

Extinção da Divisão do Tejo Interior (DiTI) da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.; Extinção da Equipa de Gestão do Património, Aprovisionamento e Logística (GPAL) do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais (DFIN); Criação, no Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, a Divisão de Património, Logística e Aprovisionamento (DPLA) e designação da respetiva dirigente; Criação do Gabinete de Apoio às Políticas da Água e Litoral (GAPAL) e designação do respetivo dirigente.

Considerando o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, e a Portaria n.º 108/2013, de 15 de março, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 170/2019, de 31 de maio, que aprovaram, respetivamente a Lei Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);

Considerando que nos termos do disposto no artigo 1.º, n.º 4 dos citados Estatutos "As divisões e gabinetes são criados, modificados ou extintos por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, não podendo exceder, em cada momento, o limite máximo total de 55, sendo as respetivas competências definidas naquela deliberação".

Considerando a necessidade de garantir que os Departamentos da APA com competências no âmbito da gestão dos recursos hídricos e do Litoral operam de forma articulada, assim, se garantindo uma maior eficácia na definição de estratégias de atuação;

Considerando a necessidade premente de apoio ao Conselho Diretivo no que concerne à área de gestão de recursos hídricos e litoral, designadamente na preparação de todos os elementos de apoio à decisão, e, bem assim, de apoio às intervenções públicas da APA nestas matérias;

Considerando a intenção declarada da área governativa do Ambiente e Ação Climática de desenvolver modelos de gestão desconcentrados, assentes na proximidade, que permitam aprofundar o conhecimento real e detalhado das diversas bacias hidrográficas, com o objetivo de assegurar as condições para uma atuação preventiva efetiva das autoridades competentes, que permita evitar ocorrências nefastas, ou, pelo menos, minimizar o seu impacto, sendo exemplo deste modelo o Plano de Ação Tejo Limpo vigente desde 2018;

Considerando a designação, em regime de substituição, desde 1 de outubro de 2019, como dirigente intermédia de 1.º grau da Licenciada Susana Cristina Ventura Cardoso Gomes Marques Fernandes no cargo de Administradora da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., por intermédio da Deliberação n.º 34.2/CD/2019, de 3 de outubro e a cessação, à mesma data, das funções que exercia, também em regime de substituição como dirigente intermédia de 2.º grau, na qualidade de Chefe da Chefe da Divisão do Tejo Interior (DiTI);

Considerando, por outro lado, que, volvido quase um ano e meio sobre a criação, por intermédio da Deliberação deste Conselho Diretivo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 24.09.2019, sob o n.º 1030/2018, da Equipa de Gestão do Património, Aprovisionamento e Logística (GPAL) do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais (DFIN), do balanço das atividades que têm vindo a ser por aquela desempenhadas se pode, desde já concluir que das mesmas têm resultado ganhos significativos para a eficiente gestão do património móvel e imóvel da APA e para o seu regular funcionamento, e que a estratégica de atuação definida deve manter-se, de forma permanente, na APA dados os ganhos da mesma resultantes;

O Conselho Diretivo da APA, I. P., delibera, o abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual conjugados com o artigo 1.º, n.º 4 dos Estatutos da APA, I. P.:

1 - Extinguir a Divisão do Tejo Interior (DiTI) da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

2 - Determinar que os trabalhadores afetos à ora extinta Divisão, e que exercem as suas funções nas instalações da APA, I. P., situadas em Castelo Branco, passam a partir desta data, a reportar diretamente à Sra. Administradora da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., cujo domicilio profissional permanece em Castelo Branco, nas citadas instalações;

3 - Extinguir a Equipa de Gestão do Património, Aprovisionamento e Logística (GPAL) e criar, no Departamento Financeiro e de Recursos Gerais (DFIN), a Divisão de Património, Logística e Aprovisionamento (DPLA) à qual compete:

a) Garantir as necessidades de aprovisionamento e a gestão dos bens correntes;

b) Assegurar a gestão logística do parque automóvel;

c) Gerir o património e manter organizado o respetivo cadastro;

d) Gestão das aquisições de bens e/ou serviços que devam ocorrer de forma centralizada, quer em virtude de imperativo legal, quer por se tratar de bens ou serviços destinados a suprir necessidades comuns da APA, com exceção dos relativos a tecnologias de informação;

4 - Proceder à designação, em regime de substituição, como dirigente intermédio de 2.º grau da licenciada Sónia Marisa de Carvalho e Castro Loureiro, técnica superior do mapa de pessoal da APA, I. P., no cargo de Chefe da Divisão de Património, Logística e Aprovisionamento (DPLA) do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais (DFIN), considerando que a designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação;

5 - Determinar que os recurso afetos à ora extinta GPAL sejam afetos à criada Divisão de Património, Logística e Aprovisionamento (DPLA) do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais (DFIN);

6 - Criar o Gabinete de Apoio às Políticas da Água e Litoral, abreviadamente designado GAPAL, na dependência do Conselho Diretivo da APA, I. P., pelo período de 3 anos, ao qual incumbe executar, designadamente as seguintes tarefas:

a) Garantir o apoio técnico ao conselho diretivo, na área da gestão dos recursos hídricos e Litoral;

b) Promover a articulação da informação disponibilizada pelos Departamentos e Divisões da APA com competências nos recursos hídricos e litoral;

c) Acompanhamento, em estreita articulação com a ARH Tejo e Oeste, do Plano de Ação Tejo Limpo e dos posteriores Planos de Ação ao nível de outras bacias hidrográficas, com as diversas ARH;

7 - Designar o Licenciado Nuno Borges Vidal, técnico superior do mapa de pessoal da APA, I. P., para o lugar de chefe do Gabinete de Apoio às Políticas da Água e Litoral, ficando equiparado, para efeitos remuneratórios, a dirigente intermédio de 2.º grau, porquanto o designado tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos dos serviços e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício das respetivas funções, de acordo com a nota curricular anexa;

8 - Determinar que os recursos humanos a afetar ao Gabinete de Apoio às Políticas da Água e Litoral são definidos por Deliberação do Conselho Diretivo;

9 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de abril de 2020.

23 de abril de 2020. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

Nota curricular

Dados pessoais

Nome: Sónia Marisa de Carvalho e Castro Loureiro

Data de Nascimento: 28 de setembro de 1976

Habilitações Académicas

Licenciatura em Urbanismo, pela Universidade Lusófona, concluída em 1999

Formação Profissional

Estágio na Direção Geral de Ordenamento do Território, entre em 1998 e 1999

AutoCad 2000, por Rumos em 2001;

Curso de Formação Profissional "Avaliação do desempenho como ferramenta de apoio à tomada de decisão", por NPF - Pesquisa e Formação, Lda. em 2002;

Curso de Formação Profissional "Análise prática dos procedimentos do regime da urbanização e edificação", por NPF - Pesquisa e Formação, Lda. em 2002;

Curso de Formação Profissional "Gestão Ambiental Municipal", por NPF - Pesquisa e Formação, Lda. em 2002;

Curso "Politicas públicas", por INA em 2005;

Diversa formação na área de ordenamento do território.

Atividade Profissional

Chefe da Equipa Multidisciplinar de Património, Logística e Aprovisionamento do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, da Agência Portuguesa do Ambiente, desde abril de 2019;

Técnica Superior, na Agência Portuguesa do Ambiente, desde 2018;

Acompanhamento dos processos de licenciamento, no âmbito da ocupação do domínio hídrico (Plataformas de licenciamento - SIRJUE, SiLiamb) e pareceres no âmbito da REN e ordenamento do território, acompanhamento de processos no âmbito da contratação pública;

Verificação e validação, apoiada em SIG, das propostas submetidas a parecer da área de abrangência da jurisdição da ARH do Tejo e Oeste;

Consultora na Agência Portuguesa do Ambiente de 2012 a 2018;

Consultora na ARH do Tejo I. P., de 2008 a 2012;

Participação e acompanhamento de processos de candidaturas a Fundos Comunitários e ao Fundo de Proteção de Recursos Hídricos;

Consultora na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), 2007 - 2008;

Consultora no âmbito da Presidência Europeia da EU nos domínios territorial e urbano, com foco no Apoio ao Comité de Altos Funcionários - CEMAT (European Conference of Ministers Responsible for Regional Planning), Elaboração de documentos técnicos de apoio à "The Lisbon Conference 2006 - Networks for sustainable spatial development of the European continent: bridges over Europe", e apoio na preparação do Programa de Acão da Agenda Territorial, em 2007;

Secretariado Técnico Executivo para o acompanhamento do Programa Nacional da Politica do Ordenamento do Território (PNPOT), de 2003 a 2006;

Consultora na Direção Geral de Ordenamento do Território (DGOTDU), entre 2000 e 2003;

Estagiária na Direção Geral de Ordenamento do Território (DGOTDU), entre 1999 e 2000.

Apresentações e Artigos

Sónia Castro Loureiro, Arq. Maria José Festas, "Territorial sustainable management in the national spatial policy programme - A new map of Portugal", Seminário Transnacional ESPON, 11 e 12 de Maio, 2006, Universidad de Alcalá;

Vários artigos na revista "Urbanismo" da Associação Portuguesa de Urbanistas (AUP), entre 2000 e 2005.

Nota curricular

Dados Pessoais

Nome: Nuno Borges Vidal

Data de Nascimento: 2 de maio de 1975

Habilitações Académicas

Licenciatura em Engenharia Química pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto/FEUP (1993-1998)

Atividade Profissional

Desde maio de 2018 até à presente data, desempenhou funções de assessoria técnica ao Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, incluindo apoio logístico, técnico e multimédia. Articulação a nível nacional com os vários Departamentos, na área da gestão dos recursos hídricos e litoral, bem como com os restantes serviços competentes dos organismos públicos dotados de atribuições no domínio hídrico.

Desde agosto de 2010, Técnico Superior da ARH do Norte, I. P., situação que se manteve após a fusão com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em 2012 e até maio de 2018, onde desempenhou funções na área do licenciamento e fiscalização de utilizações dos recursos hídricos, apoio técnico na aplicação do regime económico-financeiro dos recursos hídricos (TRH), bem como avaliação e emissão de pareceres no âmbito do regime de Avaliação de Impacte Ambiental.

Desde outubro 2000 a junho 2010, colaborador técnico na DRA/Norte, transitando para a DRAOT-N, CCDR-N e ARH do Norte, I. P., e desempenhando funções na área da gestão dos recursos hídricos, focadas no controlo da poluição e na apreciação de projetos relativos ao licenciamento da utilização do domínio hídrico (descarga de águas residuais); análise dos descritores relacionados com os recursos hídricos em sede de licenciamento industrial (RELAI/REAI), Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e Prevenção e Controlo integrados de Poluição (PCIP).

De janeiro a setembro de 2000, bolseiro no âmbito do Programa de Estágios Internacionais Contacto3@ICEP, na empresa espanhola Barnices Valentine, S. A., do Grupo CIN, em Barcelona (Espanha).

De outubro de 1998 a outubro de 1999, bolseiro de investigação associado ao Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, no âmbito do Projeto Monitamb.

Formação Complementar Relevante

"Responsabilidade Ambiental", Ana Salgueiro, Unipessoal, sede APA, 2015 (35 horas);

"Hidráulica e Reabilitação Fluvial", Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Porto, 2015 (24 horas);

"Arcgis Desktop I e II", ESRI Portugal, Porto, 2010 (28 horas);

"Introduction to the Multiuser Geodatabase", ESRI Portugal, Porto, 2010 (14 horas);

"Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores", atual certificado de competências pedagógicas de formador (CCP) - Certificado n.º EDF 17167/2003 DC, Porto (105 horas);

"Curso Prático de Direito Ambiental", Espaço Atlântico - Formação Financeira S. A., Vila Nova de Gaia, 2002 (80 horas);

Curso "Aplicação da Norma ISO 14001 (Sistemas de Gestão Ambiental), sede Ordem dos Engenheiros Região Norte, Porto, 2001 (15 horas).

Experiência Formativa/Orador

Formador em Ambiente do Módulo "Licenciamento das Utilizações do Recursos Hídricos", sede Ordem dos Engenheiros Região Norte, Porto, novembro de 2017;

Formador no Curso de "Legislação e Gestão Ambiental", Nova Etapa - Consultores em Gestão e Recursos Humanos, Lda., Porto, em maio/junho 2005 (duração: 32 horas);

Formador no Curso de "Ambiente, Higiene e Segurança no Trabalho", sede Espaço Atlântico - Formação Financeira S. A., Vila Nova de Gaia, 2002 (duração: 8 horas).

Outras Habilitações

Utilizador avançado do software de apresentações não lineares e conversacionais Prezi Classic e Prezi Next;

Curso de Formação Profissional - software "Freehand", GoFLAG, SA, Porto, 2009 (33 horas).

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