Deliberação n.º 536/2025, de 10 de abril

Deliberação n.º 536/2025

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2019, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procedeu à designação em regime de substituição da licenciada Mónica Maria Carrasco Clavijo, do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.,), com a carreira técnico superior da categoria de técnico superior, para exercer o cargo de Coordenadora do Núcleo de Veículos, Condutores, Fiscalização e Contraordenações de Castelo Branco do IMT, I. P., cargo de direção intermédia de 3.º grau, com efeitos a 1 de novembro de 2019, publicada no Diário da República, n.º 17/2020, Série II de 24.01.2020, como Deliberação n.º 124/2020, de 24 de janeiro.

Pelo Aviso n.º 17986/2021, de 22 de setembro, publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202109/0510, foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia do 3.º grau: Coordenador/a de Núcleo de Veículos, Condutores e Fiscalização e Contraordenações de Castelo Branco da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Centro do IMT, I. P.

Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do júri do mesmo, nos termos dos números 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, o Conselho Diretivo do IMT, I. P. deliberou designar a licenciada Mónica Maria Carrasco Clavijo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Coordenadora de Núcleo de Veículos, Condutores e Fiscalização e Contraordenações de Castelo Branco da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Centro do IMT, I. P., com produção efeitos a partir de 1 de abril de 2022, publicada no Diário da República, n.º 117/2022, Série II de 20.06. 2022, como Deliberação n.º 709/2022, de 20 de junho.

Considerando que, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15.01, na sua redação atual, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo como referência o processo de avaliação da dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos,

Considerando que a dirigente em apreço cumpriu o estipulado e apresentou o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos, o qual foi objeto de análise circunstanciada.

Assim, face aos elementos que constam do processo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 23.º do EPD, o Conselho Diretivo do IMT, I. P. por Deliberação IMTCD/2025/472 de 25 de março de 2025 deliberou renovar a comissão de serviço da Coordenadora do Núcleo de Veículos, Condutores e Fiscalização e Contraordenações de Castelo Branco, da DRMT Centro, a licenciada Mónica Maria Carrasco Clavijo, com efeitos a 1 de abril de 2025.

31 de março de 2025. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro da Silva, vogal.

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