Deliberação n.º 572/2020, de 19 de maio

Deliberação n.º 572/2020

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 136/2012, de 2 de julho, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística delibera delegar na sua vogal, Maria João Gaspar Tavares Zilhão, a competência para a assinatura e rescisão dos contratos de trabalho em funções públicas, dos acordos de cedência de interesse público, dos contratos de bolsa e dos protocolos de estágios profissionais.

A presente deliberação produz efeitos desde 01 de maio 2020, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito destas competências, desde aquela data.

5 de maio de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.

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