Deliberação n.º 6/2025, de 2 de janeiro

Deliberação n.º 6/2025

Deliberação do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra, tomada na reunião de 16 de dezembro de 2024: Delegação de competências do Conselho de Gestão em dirigente do Serviço de Gestão Financeira.

Considerando o disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 2 do artigo 51.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, publicados pelo Despacho Normativo n.º 43/2008, na 2.ª série do Diário da República, n.º 168, de 1 de setembro, o Conselho de Gestão delega, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, a seguinte competência:

1 - No Chefe de Divisão de Contabilidade Financeira, Licenciado Carlos Manuel de Jesus Oliveira:

1.1 - Autorizar o pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas, desde que esteja assegurada a conformidade legal e a regularidade financeira;

1.2 - Consideram-se ainda ratificados todos os atos praticados pelo ora delegado, desde o dia 4 de novembro de 2024, no âmbito da presente delegação.

16 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho de Gestão, Amílcar Falcão.

318501561