Deliberação n.º 607/2026, de 25 de maio

Deliberação n.º 607/2026

De acordo com as disposições vertidas nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, foi tornado público, através do Aviso n.º 31020/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 22 de dezembro, da oferta de emprego OE202512/0546, na Bolsa de Emprego Público, e de aviso no jornal Público, de 24/12/2025, o procedimento concursal destinado à seleção e provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor/a de Unidade de Desenvolvimento Rural e Licenciamentos, unidade orgânica operacional a que se refere o artigo 6.º da Portaria n.º 406/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 5 de dezembro.

Concluído o referido procedimento concursal, e atenta a proposta fundamentada de designação, elaborada pelo respetivo Júri, o Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., considerando integralmente cumpridos os requisitos legalmente exigidos, deliberou, em reunião ordinária de 22/04/2026, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nas suas atuais redações, designar o candidato Joaquim Odílio Godinho Fialho, para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Unidade de Desenvolvimento Rural e Licenciamentos, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., com efeitos a 1 de junho de 2026.

O designado possui formação académica, experiência profissional, conhecimentos técnicos e perfil adequados à prossecução das competências e objetivos da unidade orgânica, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação, e é dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.

15 de maio de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.

Nota curricular

Joaquim Odílio Godinho Fialho

Habilitações Académicas

Mestrado em Economia, Universidade de Évora, 2005.

Pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Perspetiva das Comunidades Europeias, Universidade de Évora, 1992;

Licenciatura em Economia, Universidade de Évora, 1991;

Formação Profissional Complementar Relevante

Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP);

Diploma de Especialização em Gestão Pública;

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).

Atividade Profissional Relevante

Gabinete de apoio à Vice-Presidência para a Área da Agricultura e Pescas, da CCDR Alentejo, I. P.; Diretor da Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Regional, da CCDR Alentejo, I. P; Diretor de Serviços de Desenvolvimento Regional da CCDR Alentejo; Chefe de Divisão de Prospetiva e Planeamento Regional da CCDR Alentejo; Chefe de Divisão de Prospetiva, Planeamento e Competitividade Regional; Chefe de Divisão de Estudos, Prospetiva e Planeamento Regional da CCDR Alentejo; Chefe de Divisão de Programas e Projetos de Investimento da CCR Alentejo; Técnico Superior do Departamento Regional de Prospetiva e Planeamento da CCR Alentejo; Monitor de Teoria Microeconómica e de Introdução à Economia I e II, Departamento de Economia, Universidade de Évora; Professor provisório do Ensino Secundário, Escola Secundária André de Gouveia e Escola Secundária Severim Faria, Évora.

Principais atividades desenvolvidas na CCDR Alentejo, I. P.

Tutoria de Estágio Curricular de conclusão do curso de Mestrado em Políticas Públicas e Projetos, ministrado pela Universidade de Évora, sobre a articulação institucional da CCDR - Agricultura com outros parceiros, regionais e/ou nacionais, tendo em conta as competências e atribuições nos domínios agrícola e do desenvolvimento rural;

Elaboração de Deliberação do Conselho Regional da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P. (CCDR Alentejo) sobre o reconhecimento dos setores agrícola e agroalimentar como pilares estratégicos do modelo de desenvolvimento do território alentejano;

Elaboração e dinamização de documentos, pareceres técnicos e iniciativas relacionados com as competências da CCDRA, IP no âmbito da política setorial agrícola e de desenvolvimento rural;

Coordenação da equipa de trabalho de acompanhamento do PRR, relativamente aos projetos do Alentejo em que a CCDR se constituiu como Organismo Intermediário e representação na Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR;

Coordenação dos trabalhos de dinamização de iniciativas e projetos, relacionados com a Escola da Coesão, as Parcerias para a Coesão não Urbanas, o Fórum dos Territórios, a Atividade Termal, entre outros;

Coordenação dos Relatórios de Danos Causados pela intempérie no Alto Alentejo e pelo incêndio no concelho de Odemira, para efeitos de reposição do funcionamento de infraestruturas afetadas, acessibilidades, património cultural, equipamentos, edificado de uso habitacional e para atividades económicas;

Coordenação do processo de elaboração da vertente estratégica do Programa Regional Alentejo 2030, da Estratégia Regional de Especialização Inteligente 2030 e dos oito Planos de Ação, integrados nos documentos estratégicos regionais no horizonte 2030:

Representação da CCDR no Comité de Acompanhamento do Programa Operacional Alentejo 2020 e do Programa Regional Alentejo 2030;

Participação na Rede das Dinâmicas Regionais, no âmbito dos órgãos de acompanhamento dos Programas Regionais apoiados pelos Fundos Europeus, incluindo a vertente da Cooperação Territorial e o Fundo de Transição Justa;

Elaboração de análises prospetivas, identificação de oportunidades de desenvolvimento regional e acompanhamento de Programas e iniciativas de dinamização de parcerias regionais;

Sistematização, tratamento e divulgação de informação de suporte às atividades de planeamento e de monitorização do desempenho da Região, nos domínios económico, agrícola, social e ambiental;

Participações em Seminários, Conferências, Colóquios e Congressos, sobre temas relacionados com o desenvolvimento socioeconómico, prospetiva e planeamento, agricultura e desenvolvimento rural.

Principais Trabalhos Publicados

Observação das Dinâmicas Regionais - Políticas Públicas para os Territórios de Baixa Densidade; Coordenação Técnica, 2011.

Estudo sobre o Impacto dos Programas Comunitários na Região Alentejo, 1986-1993.

Terciarização da Economia, 1990-1998, o Alentejo no Contexto Nacional.

O Alentejo no Contexto Nacional: Dinâmica de Convergência e Especialização Setorial (1989-1999).

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