Deliberação n.º 617/2026, de 27 de maio

Deliberação n.º 617/2026

Nos termos do disposto na Orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), aprovada em Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, na sua redação atual, e nos Estatutos da AIMA IP, aprovados pela Portaria n.º 324-A/2023, de 27 outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, IP, bem como assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 12 de maio de 2026, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo, ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, deliberou:

1 - Proceder à nomeação da licenciada, Liliana Maia Camacho Geraldo, em regime de substituição, como Diretora de Serviços de Contratação Pública, do Departamento de Administração Geral, da AIMA, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante.

3 - A presente deliberação produz efeitos a 1 de junho de 2026.

18-05-2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

Nota Curricular

Liliana Maria Camacho Geraldo

Data de nascimento: 10 de julho de 1973

Formação académica:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1999), com menção em Ciências Jurídico-Económicas.

Formação complementar relevante:

Possui pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2018), bem como pós-graduações em Contratos Públicos (2009) e em Legística e Ciências da Legislação (2004), ambas pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

No que respeita ao seu percurso profissional, iniciou funções na Administração Pública em novembro de 1999, na Câmara Municipal da Amadora, onde desempenhou funções como técnica superior, com incidência nas áreas de apoio jurídico, contratação pública e execução fiscal, até abril de 2010. Entre maio de 2010 e abril de 2017, desempenhou funções de assessora parlamentar na Assembleia da República. Em 2017, exerceu funções como técnica superior no Gabinete de Apoio Jurídico da Câmara Municipal da Amadora, entre maio e setembro, e, posteriormente, na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações, entre outubro e dezembro de 2017, e no Núcleo de Apoio à Presidência, entre dezembro de 2017 e janeiro de 2019. Desde fevereiro de 2019, desempenha funções como técnica superior no Gabinete de Assessoria Técnica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

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