Deliberação n.º 625/2003, de 7 de maio

Deliberação n.º 625/2003. - 249.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística - plano de actividades do Instituto Nacional de Estatística e das outras entidades intervenientes na produção estatística oficial para 2003. - Tendo em consideração que o plano de actividades do Instituto Nacional de Estatístico (INE) e das outras entidades intervenientes na produção estatística oficial para 2003 reflecte não só as preocupações nacionais em matéria de estatísticas mas também as preocupações comunitárias, nomeadamente no que diz respeito às obrigações constantes do plano de acção das estatísticas da União Económica e Monetária e, também, quanto à implementação dos indicadores estruturais definidos pelo Conselho Europeu;

Considerando as linhas gerais da actividade estatística nacional, e respectivas prioridades, para 2003-2007;

Atendendo a que o plano de actividades já reflecte um conjunto de ajustamentos, consequência dos constrangimentos orçamentais para o exercício de 2003, que foram transmitidos pelo INE e por outras entidades intervenientes na produção estatística oficial;

Tendo em conta as dotações orçamentais atribuídas, os recursos humanos necessários e o pressuposto de que os regulamentos e os compromissos comunitários não poderão ficar comprometidos:

Nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, o Conselho Superior de Estatística, na reunião plenária de 28 de Janeiro de 2003, emitiu parecer favorável sobre o plano de actividades do INE e das outras entidades intervenientes na produção estatística oficial para 2003, recomendando ao Governo que o referido plano seja formalmente aprovado e que seja consequentemente assegurada a disponibilização coordenada e atempada dos recursos e condições necessários à sua execução.

Considera ainda o Conselho, no contexto das restrições orçamentais e consequente necessidade de racionalização das fontes de informação, que, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 294/2001, de 20 de Novembro, e das anteriores recomendações do Conselho, se deve continuar a sensibilizar o Governo para a importância e imperatividade de ser flexibilizado, em tempo útil, o acesso a fontes de informação administrativa para utilização estatística, designadamente nas áreas fiscal, da segurança social, da formação profissional e da justiça.

28 de Janeiro de 2003. - O Vice-Presidente, Paulo Gomes. - A Secretária, Maria Margarida Lobo da Conceição Madaleno.