Deliberação n.º 635/2016, de 11 de abril

Deliberação n.º 635/2016

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito das competências referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e do artigo 2.º, n.º 1 dos Estatuto do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.) aprovados pela Portaria n.º 391/2012, de 29 de novembro, bem como no uso das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, e considerando que o Conselho Diretivo nomeou, em regime de substituição, para o cargo de Diretor do Departamento de Gestão Financeira, cargo de direção intermédia de 1.º grau, o licenciado António Luís Neto, pertencente ao mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., o Conselho Diretivo delibera delegar no mesmo Diretor do Departamento de Gestão Financeira (DGF), António Luís Neto, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos, com efeitos a 24 de março de 2016:

a) Autorizar os pedidos de pagamento de despesas previamente autorizadas;

b) Assinar ofícios elaborados pelo Núcleo de Contabilidade relativos a pedidos de informação e de devolução de notas de crédito.

1 de abril de 2016. - O Vogal do Conselho Diretivo, Vasco José Manso Oliveira Costa.

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