Deliberação n.º 644/2026, de 5 de junho

Deliberação n.º 644/2026

Considerando que a orgânica do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P. (IDiPD, I. P.), foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 60/2026, de 24 de fevereiro;

Considerando que o artigo 3.º do referido diploma estabelece que as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes do INR, I. P., cessam automaticamente, sem prejuízo da sua manutenção em funções até à conclusão do respetivo processo de reestruturação;

Considerando que a Portaria n.º 215/2026, de 12 de março, procedeu à definição da estrutura nuclear do IDiPD, I. P., determinando a extinção e reorganização de unidades orgânicas do INR, I. P.;

Considerando ainda que, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa automaticamente em caso de extinção, reorganização ou alteração substancial da respetiva unidade orgânica;

O Conselho Diretivo delibera, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 60/2026, de 24 de fevereiro, e no artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Declarar a cessação das comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes das unidades orgânicas objeto de extinção ou reorganização;

2 - A cessação referida no número anterior produz efeitos a 15 de maio de 2026;

3 - São abrangidos pela cessação das respetivas comissões de serviço:

a) Mestre Helena Maria Seiça Alexandre, Diretora de Serviços da Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento, cargo de direção intermédia de 1.º grau;

b) Mestre Ana Beatriz Martinho Costa Martins, Chefe de Divisão do Gabinete de Investigação e Desenvolvimento, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

c) Licenciada Eduarda Maria Pereira Gonçalves Correia Saraiva, Chefe de Divisão da Unidade de Coordenação e Gestão de Parcerias, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

d) Licenciada Carla Sofia Dias Barata da Silva Duarte, Chefe de Divisão da Unidade de Planeamento, Controlo e Gestão Administrativa e Financeira, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

e) Licenciada Maria Fernanda Bernardo de Sousa Bugio, Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Técnico, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

26 de maio de 2026. - A Presidente, Sónia Esperto.

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