Deliberação n.º 647/2013, de 28 de fevereiro

Deliberação n.º 647/2013

O conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP) designado pelo Despacho n.º 4160/2012, de 14 de março de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 21 de março de 2012, com efeitos a partir de 12 de março de 2012, no âmbito das competências próprias constantes do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, e da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, e em conformidade com o previsto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), deliberou, na sua reunião de 29 de novembro de 2012, o seguinte:

1 - Delegar nos dirigentes do IFAP a seguir discriminados:

a) João Pedro Soares Bandeira Silva Veloso, Diretor do Gabinete de Planeamento Estratégico;

b) Henrique Manuel dos Santos Ramos Vicente, Diretor do Gabinete de Auditoria;

c) Ana Luísa Gomes Figueiredo Rodrigues, Diretora do Departamento de Ajudas Diretas;

d) Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira, Diretora do Departamento de Apoios ao Investimento;

e) Marlene Rocha Diniz, Diretora do Departamento de Apoios de Mercado;

f) Bernardo Nuno Oliveira Roque da Fonseca, Diretor do Departamento de Controlo;

g) Maria de Fátima Lisboa Leitão, Diretora do Departamento de Gestão e Controlo Integrado;

h) Fausto Manuel das Neves Portugal, Diretor do Departamento de Sistemas de Informação;

i) João Luís da Costa Rito Dias Martins, Diretor do Departamento Financeiro;

j) Abel Costa Bravo, Diretor do Departamento Jurídico;

k) Ricardo Filipe Moreira Antunes Tamagnini Bandeirinha, Diretor do Departamento de Administração e Gestão de Recursos; para aplicação no âmbito estrito das respetivas unidades orgânicas, as seguintes competências:

1.1 - Competências gerais de gestão:

a) Assegurar a administração e a gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais que lhe estão afetos, promovendo o melhor aproveitamento e desenvolvimento dos mesmos, tendo em conta os objetivos e as atividades dos serviços dependentes;

b) Autorizar dispensas por um dia aos trabalhadores que devam frequentar colóquios, reuniões, simpósios e outras solicitações externas, não previamente autorizadas pelo Conselho Diretivo, desde que não haja inconveniência para o serviço e que não ultrapassem o máximo de três dias por ano e por trabalhador;

c) Autorizar a dispensa prevista no n.º 3 do artigo 125.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro;

d) Justificar faltas ou ausências, de acordo com as normas legais aplicáveis;

e) Autorizar deslocações no território nacional, bem como as despesas a elas inerentes, até ao limite de (euro) 1.500,00, nos termos das normas legais aplicáveis.

f) Assinar a correspondência corrente, entendendo-se por tal a que não implique a criação de responsabilidades financeiras para o IFAP, a que transmita atos definitivos e executórios competentemente praticados e a que não seja dirigida aos membros do Governo, aos respetivos gabinetes, a outros órgãos de soberania, à administração do Banco de Portugal, aos conselhos de gestão de instituições financeiras e de crédito ou a outras instituições congéneres e às instituições comunitárias;

g) Emitir certidões, com exceção das certidões de dívida para efeitos de cobrança coerciva, ao abrigo dos artigos 62.º e 63.º do CPA e da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 46/2007,de 24 de agosto, de documentos arquivados no respetivo departamento, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como autorizar a restituição de documentos aos interessados;

h) Autorizar, conjuntamente com um responsável da unidade, preferencialmente o da respetiva área, despesas correntes e de funcionamento de valor igual ou inferior a (euro) 2.500,00, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, prestada pelo competente serviço do IFAP, com exceção dos casos a coberto do fundo de maneio;

i) Autorizar, conjuntamente com um responsável da unidade, preferencialmente o da respetiva área, o pagamento de despesas correntes e de funcionamento de valor igual ou inferior a (euro) 10.000,00 desde que resultem de contratos previamente aprovados pelo Conselho Diretivo;

j) Representar o IFAP, no âmbito das atividades dos respetivos Gabinetes ou Departamentos.

1.2 - Competências específicas:

1.2.1 - Delegar na Diretora do Departamento de Ajudas Diretas e para aplicação no âmbito estrito do respetivo Departamento, as competências para:

a) Autorizar, conjuntamente com um responsável de Unidade, preferencialmente o da respetiva área, as despesas com subsídios, ajudas ou prémios, até ao montante de (euro) 100.000,00 por beneficiário, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, prestada pelo competente serviço do IFAP, bem como, autorizar a liberação e alteração de garantias, de cauções, de livranças e de fianças constituídas no âmbito dos respetivos processos, até ao montante de (euro) 100.000,00 por garantia;

b) No âmbito das respetivas medidas, e quando for caso disso, outorgar contratos, em representação do IFAP, até ao montante de (euro)100 000,00, bem como notificar eventuais decisões de modificação ou de rescisão dos mesmos;

c) Realizar a audiência prévia nos termos dos artigos 100.º e seguintes do CPA, em quaisquer procedimentos administrativos que se relacionem com as medidas e apoios geridas pelo Departamento, até ao montante de (euro) 500.000,00 por beneficiário.

1.2.2 - Delegar na Diretora do Departamento de Apoios ao Investimento, as competências para:

a) Autorizar, conjuntamente com um responsável de Unidade, preferencialmente o da respetiva área, as despesas com subsídios, ajudas ou prémios, até ao montante de (euro) 100.000,00 por beneficiário, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, prestada pelo competente serviço do IFAP, bem como, autorizar a liberação e alteração de garantias, de cauções, de livranças e de fianças constituídas no âmbito dos respetivos processos, até ao montante de (euro) 100.000,00 por garantia;

b) Validar as despesas relativas aos pedidos de pagamento apresentados, designadamente no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), do Programa para a Rede Rural Nacional (PRRN), do Programa Operacional de Pescas (PROMAR), do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (RARRV) e do Programa Vitis, bem como das medidas transitadas do QCA III.

c) Aprovar as candidaturas apresentadas no âmbito do RARRV da Região Autónoma da Madeira de valor inferior ou igual a (euro) 100.000,00 por beneficiário;

d) No âmbito das respetivas medidas, e quando for caso disso, outorgar contratos, em representação do IFAP, até ao montante de (euro)100 000,00 bem como notificar eventuais decisões de modificação ou de rescisão dos mesmos;

e) Realizar a audiência prévia, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do CPA, em quaisquer procedimentos administrativos que se relacionem com as medidas e apoios geridos pelo Departamento, até ao montante de (euro) 500.000,00 por beneficiário.

1.2.3 - Delegar na Diretora do Departamento de Apoios de Mercado as competências para:

a) Autorizar, conjuntamente com um responsável de Unidade, preferencialmente o da respetiva área, as despesas com subsídios, ajudas ou prémios, a concessão de bonificações de juros de linhas crédito e de bonificações de prémios de seguros, regularmente aprovados, até ao montante de (euro) 100.000,00 por beneficiário, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, prestada pelo competente serviço do IFAP, bem como, autorizar a liberação e alteração de garantias, de cauções, de livranças e de fianças constituídas no âmbito dos respetivos processos, até ao montante de (euro) 100.000,00 por garantia;

b) No âmbito das respetivas medidas, e quando for caso disso, outorgar contratos, em representação do IFAP, até ao montante de (euro)100 000,00, bem como notificar eventuais decisões de modificação ou de rescisão dos mesmos;

c) Realizar a audiência prévia nos termos dos artigos 100.º e seguintes do CPA, em quaisquer procedimentos administrativos que se relacionem com as medidas e apoios geridos pelo Departamento, até ao montante de (euro) 500.000,00 por beneficiário.

1.2.4 - Delegar no Diretor do Departamento de Controlo e para aplicação no âmbito estrito do respetivo Departamento a competência para autorizar a condução de viaturas afetas ao respetivo Departamento.

1.2.5 - Delegar no Diretor do Departamento Financeiro e para aplicação no âmbito estrito do respetivo Departamento, as competências para:

a) Autorizar, conjuntamente com Filipe Tiago Pereira Morais ou Sandra Maria França Canhoto, o cancelamento de hipoteca e a liberação de outras garantias constituídas a favor do IFAP, bem como a emissão de declarações de liquidação de dívida;

b) Assinar, conjuntamente com Filipe Tiago Pereira Morais ou Sandra Maria França Canhoto, credenciais ao abrigo do protocolo do acordo relativo ao Crédito PAR;

c) Autorizar, conjuntamente com Filipe Tiago Pereira Morais ou Sandra Maria França Canhoto, pedidos de mutuários do Crédito PAR para reembolsos antecipados, desde que assegurado o cumprimento das condições fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 245/80, de 03 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de julho de 1980;

d) Movimentar as contas de depósitos à ordem abertas em nome do IFAP, para sacar e endossar cheques, emitir ordens de transferência e, em geral, para assinar e praticar tudo o necessário ao mencionado fim de movimentação das contas, conjuntamente com Fernando José Ribeiro Correia, Filipe Tiago Pereira Morais, Sandra Maria França Canhoto ou Virgílio Neves da Silva, de acordo com as seguintes regras:

d.1) Assinatura, por dois elementos referidos em d), para valor igual ou inferior a (euro)15.000,00, inclusive;

d.2) Assinatura, obrigatoriamente por João Luís da Costa Rito Dias Martins e por um dos elementos referidos em d), para valor superior a (euro) 15.000,00 e igual ou inferior a (euro) 50.000,00, inclusive;

d.3) Assinatura, por João Luis da Costa Rito Dias Martins e por um membro do Conselho Diretivo, de cheques ou ordens de transferência de valor superior a (euro) 50.000,00;

e) Autorizar as despesas e os pagamentos, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, de valor igual ou inferior a (euro) 5.000,00;

f) Autorizar, conjuntamente com um responsável de Unidade, preferencialmente o da respetiva área, as despesas correntes e de funcionamento, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, prestada pelo competente serviço do IFAP, e autorizar os correspondentes pagamentos de valor igual ou inferior a (euro) 15.000,00, e ainda autorizar o pagamento de despesas correntes e de funcionamento de valor igual ou inferior a (euro) 50.000,00, desde que resultem de contratos previamente aprovados pelo Conselho Diretivo;

g) Autorizar a contabilização em operações de tesouraria;

h) Autorizar e promover a publicação, nos termos legais, dos dados respeitantes ao pagamento de apoios e de ajudas aos beneficiários do IFAP;

i) Autorizar, conjuntamente com o Diretor do Departamento de Administração e Gestão de Recursos, a liberação de garantias constituídas a favor do IFAP, no âmbito dos processos de concessão de crédito a trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito ao crédito à habitação;

j) Representar o IFAP junto dos serviços da Administração Fiscal, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, praticando todos os atos e assinando os documentos que se mostrem necessários.

1.2.6 - Delegar no Diretor do Departamento Jurídico e para aplicação no âmbito estrito do respetivo Departamento, as competências para:

a) Participar às autoridades competentes os factos que, nos termos da lei, devam ser objeto de denúncia;

b) Propor e contestar ações judiciais em que o IFAP seja parte, bem como, junto dos Tribunais, praticar os demais atos e assinar todos os documentos que se mostrem necessários;

c) Solicitar ao Ministério Público a propositura de ações, bem como a execução das respetivas sentenças em que o IFAP seja parte;

d) Emitir certidões de dívida para cobrança coerciva, nos termos do disposto no regime jurídico da administração financeira do Estado e do artigo 35.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro;

e) Autorizar a prática dos atos necessários à recuperação de verbas indevidamente pagas, no âmbito do pagamento de subsídios, ajudas, prémios ou apoios, até ao montante de (euro) 100 000,00 por processo de recuperação de verbas;

f) Autorizar, conjuntamente com um responsável de unidade, preferencialmente o da respetiva área, o lançamento dos valores negativos em conta corrente relativos a processos de recuperação de verbas, nos termos e de acordo com os procedimentos em vigor no IFAP;

g) Autorizar a devolução aos beneficiários de valores cobrados e ou recebidos em excesso no âmbito dos processos de recuperação de verbas e ainda não creditados aos respetivos fundos;

h) Receber e assinar as citações e as notificações judiciais dirigidas em nome do IFAP;

i) Designar licenciados em Direito para funções de apoio jurídico, nos termos previstos no artigo 11.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro;

j) Representar o IFAP, junto de serviços públicos, designadamente, dos serviços da Administração Fiscal, das conservatórias de registo civil, comercial, predial e automóvel, praticando todos os atos e assinando todos os documentos que se mostrem necessários no âmbito das competências do Departamento;

k) Autorizar as despesas relacionadas com custas judiciais, taxas de justiça, multas e custas de parte, no âmbito dos processos judiciais em que o IFAP seja parte, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, prestada pelo competente serviço do IFAP;

l) Decidir sobre a interposição de recursos e de reclamações, no âmbito dos processos judiciais em que o IFAP seja parte;

m) Assinar declarações solicitadas ao IFAP, acerca de factos documentados nos processos do Departamento;

n) Dar seguimento a requerimentos e a requisições relativos a pedidos de certidão de processos destinados aos Tribunais, à Polícia Judiciária e a outras entidades públicas;

o) Assinar as requisições de confiança de processos judiciais junto dos Tribunais e credenciar os trabalhadores para o mesmo efeito;

p) Propor a nomeação de qualquer trabalhador do IFAP como fiel depositário, nos termos legalmente previstos;

q) Praticar, no âmbito do regime geral das contraordenações, os atos relativos à direção da instrução dos processos de contraordenação da competência do IFAP, bem como autorizar o pagamento das coimas em prestações e ou com deferimento no tempo e promover as necessárias diligências para a execução judicial das mesmas.

1.2.7 - Delegar no Diretor do Departamento de Administração e Gestão de Recursos, as competências para:

a) Apreciar e decidir sobre todos os assuntos relacionados com a assiduidade dos trabalhadores do IFAP, de acordo com o Regulamento Interno de Horário de Trabalho;

b) Autorizar, nos termos da lei, regimes diferentes de horários de trabalho para trabalhadores cujas funções específicas e ou razões de assiduidade o justifiquem;

c) Aprovar, sob proposta dos dirigentes intermédios, o plano anual de férias de todos os trabalhadores, autorizar as suas alterações, a acumulação de férias e decidir sobre eventuais conflitos emergentes da marcação do mesmo;

d) Conceder licenças sem retribuição por períodos não superiores a 30 dias, no que respeita a trabalhadores vinculados por contratos de trabalho em funções públicas, ouvido o Diretor de Departamento ou o Chefe de Unidade respetivo;

e) Decidir as situações de conflito suscitadas com a justificação das faltas/ausências;

f) Praticar os atos necessários à inscrição e à participação dos trabalhadores do IFAP em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação, ou iniciativas semelhantes, constantes do plano de formação aprovado pelo Conselho Diretivo, bem como proceder a eventuais ajustes deste, quando proposto pelos dirigentes intermédios, e até ao limite de 20 % do encargo global do referido plano, desde que esteja previamente autorizada a respetiva despesa e assegurado o cumprimento das normas legais de contratação pública;

g) Autorizar, conjuntamente com o Diretor de Departamento Financeiro, a liberação de garantias constituídas a favor do IFAP no âmbito dos processos de concessão de crédito a trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito ao crédito à habitação;

h) Promover e praticar todas os atos necessários à publicação, obrigatória, no Diário da República, de comunicações e de decisões do IFAP, relacionadas com a gestão de recursos humanos e com procedimentos de contratação pública, desde que previamente aprovadas pelo Conselho Diretivo;

i) Requerer a aprovação de projetos, a emissão e a prorrogação de licenças, nomeadamente, de obras e de fornecimento de ramais provisórios ou definitivos de abastecimento de água, de eletricidade e de meios de comunicação para funcionamento do IFAP;

j) Representar o IFAP, junto das conservatórias de registo predial e automóvel, das autarquias locais e dos serviços municipalizados, praticando todos os atos e assinando os documentos que se mostrem necessários;

k) Autorizar as despesas, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, prestada pelo competente serviço do IFAP, e outorgar ou denunciar os contratos de aquisição de bens e de serviços necessários ao funcionamento do IFAP, de valor igual ou inferior a (euro) 5.000,00;

l) Autorizar, conjuntamente com um responsável de Unidade, preferencialmente o da respetiva área, as despesas correntes e de funcionamento, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, prestada pelo competente serviço do IFAP, bem como outorgar ou denunciar os respetivos contratos de valor igual ou inferior a (euro) 15.000,00.

2 - Designar os seguintes substitutos dos dirigentes do IFAP:

a) O Diretor do Gabinete de Planeamento Estratégico, João Pedro Soares Bandeira Silva Veloso é substituído nas suas ausências e impedimentos por Maria Fernanda Dionísio Ricardo Almeida;

b) O Diretor do Gabinete de Auditoria, Henrique Manuel dos Santos Ramos Vicente, é substituído nas suas ausências e impedimentos por Ana Carlos Costa de Lopes Faria;

c) A Diretora do Departamento de Ajudas Diretas, Ana Luísa Gomes Figueiredo Rodrigues, é substituída nas suas ausências e impedimentos por António Manuel Radich Rego;

d) A Diretora do Departamento de Apoios ao Investimento, Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira, é substituída nas suas ausências e impedimentos por António Moita Brites;

e) A Diretora do Departamento de Apoios de Mercado, Marlene Rocha Diniz, é substituída nas suas ausências e impedimentos por Cristina Maria Figueiras da Costa Malta;

f) O Diretor do Departamento de Controlo, Bernardo Nuno Oliveira Roque da Fonseca, é substituído nas suas ausências e impedimentos por Manuel Gonçalves Cortes Simões;

g) A Diretora do Departamento de Gestão e Controlo Integrado, Maria de Fátima Lisboa Leitão, é substituída nas suas ausências e impedimentos por Paula Margarida Barrocas Salgado;

h) O Diretor do Departamento de Sistemas de Informação, Fausto Manuel das Neves Portugal, é substituído nas suas ausências e impedimentos por Jorge Alexandre Bandeira Guerreiro;

i) O Diretor do Departamento Financeiro, João Luis da Costa Rito Dias Martins, é substituído nas suas ausências e impedimentos por Fernando José Ribeiro Correia;

j) O Diretor do Departamento Jurídico, Abel da Costa Bravo, é substituído nas suas ausências e impedimentos por Sandra Maria Sousa de Almeida;

k) O Diretor do Departamento de Administração e Gestão de Recursos, Ricardo Filipe Moreira Antunes Tamagnini Bandeirinha, é substituído nas suas ausências e impedimentos por Rui Filipe Batista Reis;

3 - Determinar que as competências objeto da presente delegação podem ser subdelegadas, mediante proposta dos dirigentes mencionados no n.º 1 da presente Deliberação dirigida ao Conselho Diretivo.

4 - Delegar na Secretária do Conselho Diretivo, Isabel Maria da Mota Veiga e Neta, as competências específicas para:

a) Assinar correspondência e documentos de divulgação, junto das unidades orgânicas do Instituto, dos extratos das atas das Deliberações tomadas pelo Conselho Diretivo, de acordo com as suas orientações e instruções;

b) Emitir certidões, com exceção de certidões de dívida para efeitos de cobrança coerciva, ao abrigo do artigo 63.º do CPA e da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, de documentos arquivados no Conselho Diretivo, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como autorizar a restituição de documentos aos interessados.

5 - Determinar que a presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da publicação e produz efeitos desde o dia 30 de novembro de 2012, cessando, na mesma data, a vigência das Deliberações n.os 727/2012, 889/2012 e 1047/2012, publicadas nos Diários da República, 2.ª série, respetivamente n.os 103, de 28 de maio, 126 de 15 de julho e 147 de 31 de julho, ficando ratificados todos os atos praticados pelos dirigentes do IFAP, no âmbito das competências ora delegadas pelos números anteriores, desde a referida data até à data da sua publicação.

21 de fevereiro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Miguel Gaudêncio Simões de Souto Barreiros.

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