Deliberação n.º 658/2026, de 12 de junho

Deliberação n.º 658/2026

Considerando que:

a) Se encontra concluído o processo de eleição, designação e posse dos membros do Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., na sequência dos atos eleitorais que nos termos da lei tiveram lugar em janeiro e fevereiro último, da publicação das Resoluções do Conselho de Ministros n.^os 34/2026, de 25 de fevereiro e n.º 47-A/2026, de 27 de fevereiro, e dos atos de posse ocorridos em 27 de fevereiro e 3 de março de 2026;

b) O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, na sua atual redação, consolidou nos artigos 3.º e 4.º do seu Anexo, a missão das CCDR e as atribuições a serem prosseguidas por estes institutos públicos de regime especial;

c) A atual composição do Conselho Diretivo das CCDR, I. P.: que é o seu órgão executivo, e que tem as competências consagradas no artigo 9.º, de que importa destacar as relativas à prossecução da missão e atribuições referidas nos artigos 3.º e 4.º, todos artigos do citado Anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, na sua atual redação;

Considerando ainda, que:

d) Foi já publicada a Portaria n.º 237/2026/1, de 29 de maio que consagrou os novos estatutos da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e que plasmou, de forma inequívoca, o número e designação das unidades orgânicas que permitirão a este Instituto prosseguir as suas atribuições, de entre as quais se destacam as relativas às áreas da Educação e da Saúde;

Considerando finalmente que:

e) Tal como decorre do disposto no n.º 5 do artigo 13.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, na sua atual redação, o conselho diretivo integra (1) um vice-presidente designado sob proposta do membro do Governo responsável pela área da Educação, e (1) um vice-presidente designado pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde.

O Conselho Diretivo, em sua reunião ordinária datada de 2 de junho de 2026, deliberou delegar:

1 - Na Senhora Vice-Presidente Margarida Isabel Mano Tavares Simões Lopes, a prossecução das atribuições do Instituto em matéria de Educação, plasmadas nas subalíneas cc) a gg) do n.º 1 do artigo 4.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio na sua atual redação e as competências estatuídas no artigo 12.º do Anexo à Portaria n.º 237/2026/1, de 29 de maio.

2 - Na Senhora Vice-Presidente Anabela Mendes Garcia Barata, a prossecução das atribuições do Instituto em matéria de Saúde, plasmadas nas alíneas l) a v) do n.º 1 do artigo 4.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio na sua atual redação e as competências estatuídas no artigo 13.º do Anexo à Portaria n.º 237/2026/1, de 29 de maio.

3 - Mais deliberou este Conselho Diretivo, delegar nas Vice-Presidentes referidas em 1) e 2) as seguintes competências:

a) Assinar a correspondência e outra documentação relativa às matérias delegadas;

b) Autorizar deslocações em serviço em território nacional qualquer que seja o meio de transporte;

c) Autorizar o uso de veículo próprio em serviço nos termos previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto;

d) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, incluindo o prestado, em dias de descanso e em feriados;

e) Praticar todos os atos da competência dos titulares de cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e a outro pessoal que se encontre na sua direta dependência;

f) Proferir decisão final em todos os processos referentes às respetivas áreas, em matérias da estrita competência da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

g) Representar a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., em juízo e fora dele no âmbito dos processos integrados na esfera de competência ora delegadas;

h) Representar a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., na outorga de contratos, protocolos ou outros instrumentos de idêntica natureza, dos quais não decorram quaisquer compromissos ou apoios financeiros, com conhecimento ao Conselho Diretivo, quanto à sua celebração.

4 - Esta deliberação produz efeitos no dia da sua tomada.

3 de junho de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Maria Teresa Mourão de Almeida.

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