Deliberação n.º 661/2020, de 16 de junho

Deliberação n.º 661/2020

Programa Adaptar (COVID-19) - Delegação de competências - Dr. Carlos Manuel Sales Abade

Através do Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio, foi criado o Programa Adaptar, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID-19.

No que respeita às empresas do setor do turismo, incumbe ao Turismo de Portugal, I. P., a gestão do referido programa, designadamente no que respeita à análise das candidaturas, decisão de concessão do apoio e pagamento destes às empresas beneficiárias.

As razões operacionais que têm justificado a delegação de competências para a gestão dos programas especialmente criados para apoio às empresas no contexto da pandemia COVID-19 mantêm pertinência no âmbito do Programa Adaptar.

Assim, o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou em 1 de junho de 2020:

1 - Sem prejuízo de avocação, atribuir ao vogal do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr. Carlos Manuel Sales Abade a competência para aprovar as candidaturas aos apoios do Programa Adaptar a que se refere o Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio.

2 - Ratificar todos os atos neste âmbito praticados pelo delegado desde 27 de maio de 2020.

5 de junho de 2020. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.

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