Deliberação n.º 669/2009, de 10 de março

Deliberação n.º 669/2009

Ao abrigo do despacho RT 19/09 de 12 de Fevereiro de 2009, em conformidade com os Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo Despacho Normativo n.º 65/2008, de 11 de Dezembro e publicados na 2.ª série n.º 246, de 22/12/2008 e de harmonia com o disposto no artigo 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego nos presidentes dos conselhos directivos das Unidades Orgânicas, com a faculdade de subdelegar de forma expressa nos vice-presidentes, as seguintes competências:

a) Autorizar a participação em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras actividades no País de docentes, funcionários e agentes e as respectivas deslocações, com possibilidade de utilização de veículo próprio, via aérea ou de outro meio de transporte, desde que tenham cobertura orçamental, através da dotação atribuída à Unidade Orgânica ou não envolvam encargos para a instituição;

b) Autorizar a participação em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras actividades no estrangeiro de docentes, funcionários e agentes e as respectivas deslocações, desde que tenham cobertura orçamental através da dotação dos Projectos e ou Centros de Investigação em que estão inseridos ou não envolvam encargos para a instituição;

c) Assinar acordos específicos resultantes de protocolos de cooperação ou convénios já anteriormente celebrados entre a Universidade do Algarve e outras instituições em que a respectiva Unidade Orgânica esteja envolvida;

d) Autorizar que as viaturas afectas à respectiva unidade orgânica possam ser conduzidas, por motivo de serviço, por pessoal docente e funcionários que não exerçam a actividade de motorista;

e) Autorizar as despesas, desde que devidamente cabimentadas, com aquisição de bens e serviços, de valor inferior a (euro) 75.000,00;

f) Autorizar as recuperações de vencimento de exercício perdido do pessoal docente e não docente da respectiva unidade orgânica.

Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelos presidentes dos conselhos directivos das unidades orgânicas desde 23 de Dezembro de 2008 até à data de publicação do presente despacho, ficando revogado o Despacho RT.04/09 de 8 de Janeiro.

3 de Março de 2009. - A Directora dos Serviços de Recursos Humanos, Mariana Farrusco.