Deliberação n.º 691/2024, de 22 de maio

Deliberação n.º 691/2024

1 - Considerando que, através do Decreto-Lei n.º 89/2023, de 11 de outubro, foi aprovada a criação do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.), como instituto público, integrado na administração indireta do Estado, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que sucede as atribuições e competências, direitos, obrigações e posições contratuais do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), o qual se extingue enquanto serviço central da administração direta do Estado e, bem assim, a transferência de atribuições e competências, no domínio dos comportamentos aditivos e dependências das ARS, I. P.

2 - Considerando que, na sequência do diploma anteriormente referido, foi publicada a Portaria n.º 6-A/2024, de 4 de janeiro que aprova os Estatutos do ICAD, I. P.

3 - Considerando que os Estatutos preveem a nível local unidades funcionais desconcentradas prestadoras de cuidados de saúde no domínio acima referido, agora designadas UIL-CAD e dirigidas por Coordenadores designados pelo Conselho Diretivo do ICAD, I. P.

4 - Considerando que a transferência de atribuições e competências das ARS I. P.: para o ICAD, I. P., se faça garantindo a continuidade da atividade das unidades de intervenção local.

O Conselho Diretivo, nos termos dos artigos 2.º, n.^os 4 e 6 e artigo 5.º n.º 4 alínea b) do Decreto-Lei n.º 89/2023, de 11 de outubro e dos artigos 1.º, n.º 3 e 12.º, n.º 2 da Portaria n.º 6-A/2024, de 4 de janeiro, mantêm o âmbito territorial e as condições de funcionamento das então designadas unidades de intervenção local, designando como Coordenadores e para o período de 01/04/2024 a 31/03/2027, os seguintes trabalhadores:

5 - Os currículos e a qualificação dos trabalhadores refletem um perfil adequado para o desempenho das funções em questão.

6 - Para efeitos do n.º 6 do artigo 2.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 89/2023, de 11 de outubro, aos coordenadores das UIL-CAD é atribuído o estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau, sem prejuízo de poderem optar pela respetiva remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem.

7 - Ficam autorizados a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem os seguintes nomeados:

Licenciada Alexandra Isabel Pinho de Almeida;

Licenciada Ana Maria Antunes Vieira da Silva;

Licenciado António Júlio de Jesus Roque;

Licenciado Carlos Jorge Vasques Carvalho de Sousa;

Licenciada Constança Maria Cabrita Marques Fernandes;

Licenciada Diana Andreia Trindade da Silva Faria;

Mestre Elisabete Carina Lopes Albuquerque;

Licenciado João Carlos de Andrade Ribeiro;

Licenciado Luís Miguel Simões de Brito Freire e Vasconcelos;

Licenciada Paula Marisa Cerveira Alves Carriço;

Licenciado Pedro Marques Catita;

Mestre Virgínia Maria Vinagre dos Santos.

8 - A presente deliberação produz efeitos a 01/04/2024.

15 de abril de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Castel-Branco Goulão.

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