Deliberação n.º 696/2026, de 22 de junho

Deliberação n.º 696/2026

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 41/2026, de 16 de fevereiro, que procede à reestruturação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), alterando o Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do IGFSS, IP. Considerando que, nos termos do artigo 8.º, cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes do IGFSS, I. P., sem prejuízo de se manterem em funções até à conclusão do respetivo processo de reestruturação.

A organização interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.) vem definida nos termos do n.º 1 do artigo 1.º dos respetivos estatutos, tal como aprovados em anexo à Portaria n.º 217/2026/1, de 12 de maio, e é constituída por unidades orgânicas operacionais, unidades orgânicas de suporte e unidades orgânicas territorialmente desconcentradas.

Mediante a Deliberação n.º 18/2026, de 21 de maio, o Conselho Diretivo do IGFSS, I. P. procedeu à definição da organização interna dos referidos departamentos, estabelecendo igualmente as competências das respetivas unidades e núcleos.

Assim, considerando que:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e alínea e) n.º 2, do artigo 1.º, da mencionada Portaria, o Gabinete de Auditoria ao Sistema de Segurança Social é uma unidade orgânica operacional do IGFSS, I. P., com competências definidas nos termos do artigo 8.º do anexo da Portaria;

O n.º 2 do artigo 14.º do diploma orgânico do IGFSS, I. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, e, bem assim, o artigo 2.º dos respetivos estatutos, estabelecem a qualificação e grau dos cargos de direção intermédia do IGFSS, I. P., em observância do estabelecido no n.º 2 e n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

O regime de exercício de funções se encontra previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

Os cargos a prover se encontram vagos à data da produção de efeitos da presente deliberação.

O Conselho Diretivo, em reunião ordinária de 21 de maio de 2026, ao abrigo da competência prevista na alínea g) do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação conjugado com o disposto no artigo 16.º e no artigo 27.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, até à conclusão do procedimento concursal para o recrutamento e provimento do titular para o cargo de direção a prover, ao abrigo da organização interna dos seus serviços, em conformidade com o disposto na Portaria n.º 217/2026/1, de 12 de maio, conjugada com a Deliberação de CD n.º 18/2026, de 21 de maio de 2026, delibera:

1 - Designar, em regime de substituição, no cargo de Diretora do Gabinete de Auditoria ao Sistema de Segurança Social, Célia Maria Galvão da Silva, por possuir os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, conforme evidenciado pela nota curricular anexa à presente deliberação.

2 - A presente deliberação produz efeitos a 01 de junho de 2026.

Nota curricular

Célia Maria Galvão da Silva.

Licenciatura em Economia, Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa - ISEG/UTL (1998). Pós-Graduação em Gestão e Controlo Financeiro Orçamental, Nova Information Management School - Nova IMS - Universidade Nova de Lisboa (2018).

Programa de Formação em Gestão Pública - Forgep, INA (2021).

Diretora do Gabinete de Auditoria do Sistema de Segurança Social, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., nomeada em comissão de serviço desde junho de 2021.

Inspetora na Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, centro de competências do Controlo Financeiro Público (abril 2007 a maio 2021).

Membro do júri dos concursos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em representação da Inspeção-Geral de Finanças (junho 2012 a maio 2021).

Técnica superior de orçamento e conta na Direção-Geral do Orçamento, Direção de Serviços de Auditoria (2005-2007).

Técnica superior na Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (2003-2005).

Técnica superior no Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa - Núcleo de Análise Financeira (2000-2003).

Tax Assistant - EY Portugal (1998-2000).

Contabilista Certificada, inscrita na Ordem dos Contabilistas Certificados.

11 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., Nuno Venes.

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