Deliberação n.º 700/2003, de 15 de maio

Deliberação n.º 700/2003. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 10 de Março de 2003, foi resolvido delegar no seu presidente a competência para ordenar sindicâncias, averiguações e inquéritos no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, bem como para designar os respectivos instrutores, ratificando todos os actos até agora praticados nesse domínio.

5 de Maio de 2003. - O Secretário, José Carlos Lufinha de Vasconcelos.