Deliberação n.º 701/2024, de 23 de maio

Deliberação n.º 701/2024

Pelo Aviso n.º 9800/2023, de 19 de maio, publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202305/0767, foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia do 3.º grau - para provimento do cargo de Coordenadora do Núcleo de Veículos, Condutores, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do correspondente júri, nos termos dos números 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e republicado em anexo à Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, na sua versão atual, o Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião de 22 de fevereiro de 2024, designa a licenciada Maria de Fátima Gapete Cabreirinha Tique, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo Coordenadora do Núcleo de Veículos, Condutores, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., com os seguintes fundamentos: detém os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes, possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

A presente designação, que tem cabimento no orçamento de funcionamento do IMT, I. P., produz efeitos a partir de 01 de março de 2024.

5 de abril de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 15 de março de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz Rodrigues António. - 11 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Guerreiro Silva.

Nota curricular

I - Dados pessoais

Nome: Maria de Fátima Gapete Cabreirinha Tique

Data de nascimento: 10.09.1961

II - Formação Académica:

1992 - Pós-Graduada em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Perspetiva das Comunidades Europeias, pela Universidade de Évora.

1986 - Licenciada em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

III - Formação Profissional:

2022 - Ação de Formação - SIADAP 3 - Dirigentes - IMT, I. P.

2017 - Curso - A Mediação e a Arbitragem como Meio de Resolução Alternativa de Litígios, pelo Centro de Estudos Sociais - Universidade de Coimbra.

2017 - Ação de Formação - Novo Regulamento Geral Sobre Proteção de Dados - CFPD.

2017 - Curso de Direito do Consumo e de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pela Faculdade de Direito - Universidade Nova de Lisboa.

2016 - Ação de Formação - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo INA.

2016 - Curso de Contraordenações: Regimes Geral, Administrativo, Fiscal, e Rodoviário pelo Centro de Estudos Sociais - Universidade de Coimbra.

2015 - Ação de Formação - Código do Procedimento Administrativo - IMT, I. P.

2011 - Curso Prático de Tacógrafo e Tempos de Condução - IMTT, I. P.

2009 - Curso-Os Poderes Sancionadores das Autoridades Administrativas pelo INA.

2009 - Ação de Formação - “SISCO” - Sistema de Informação e Gestão de Processos de Contraordenação - IMTT, I. P.

1992 - Ação de Formação - Curso de Direito Administrativo pela Secretaria de Estado da Segurança Social.

1986-1988 - Estágio profissional de advocacia pela Ordem dos Advogados.

IV - Experiência Profissional

Desde 01.11.2019 - Coordenadora de Núcleo de Veículos, Condutores, Fiscalização e Contraordenações na Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.

De 2009 a 2019 - Técnica Superior na Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

De 1988 a 2008 - Advocacia.

De 1997 a 2006 - Jurista avençada na Direção Regional de Viação do Alentejo.

De 1989 a 1998 - Jurista avençada no Centro Regional de Segurança Social do Alentejo.

De 1986 a 1988 - Advogada estagiária.

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