Deliberação n.º 705/2023, de 6 de julho

Deliberação n.º 705/2023

Pelo Aviso n.º 21911/2021, de 19 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202111/0479, foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia do 2.º grau - para provimento do cargo de Chefe do Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Transportes Terrestres e Infraestruturas da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do correspondente júri, nos termos dos números 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e republicado em anexo à Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, na sua versão atual, o Conselho Diretivo do IMT, I. P. designa o mestre José Pacheco Tenreiro de Pina, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Chefe do Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Transportes Terrestres e Infraestruturas da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., com os seguintes fundamentos:

Detém os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes; o designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

A presente designação, que tem cabimento no orçamento de funcionamento do IMT, I. P., produz efeitos a partir de 1 de junho de 2023.

17 de maio de 2023. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

Nota Curricular

I - Dados Pessoais:

Nome: José Pacheco Tenreiro de Pina

Data de nascimento: 03/11/1975

II - Formação académica e profissional

Formação académica

Mestre em Ciências Jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa

Licenciado em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa

Curso de especialização em Ciências da Legislação, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Formação Profissional

2021: Curso de Comunicação Interpessoal e Institucional;

2020: Curso de Coaching, Liderança, Motivação e Gestão de Equipas;

2020: Curso de Liderança e Trabalho em Equipa;

2020: Curso «Cidadão Ciberinformado»;

2019-2020: Curso de Formação ferroviária (203 horas);

2019: Curso de formação de formadores (CCP);

2018: Curso de formação «Saber Comunicar com Pessoas Difíceis» - ministrado pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;

2018: Curso sobre o «Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais» - RGPD;

2015: Curso de formação «Novo Código do Processo Administrativo para Juristas», ministrado pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;

Formação Profissional complementar

Participação em diversos fóruns, palestras e seminários sobre mobilidade e transportes no âmbito do setor rodoviário.

Participação em diversos fóruns e seminários no âmbito do sistema ferroviário.

III - Experiência Profissional

2019-até ao presente - Técnico Superior, jurista, no Departamento de Formação e Certificação de Pessoas e Atividades do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

2020-até ao presente - Formador de candidatos e examinadores de condução do IMT, I. P.

2020-2021 - Presidente da Direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alverca;

2017-2019 - Técnico Superior, Jurista, na Divisão de Fiscalização de Trânsito da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;

2017-2020 - Vogal da Direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alverca;

2015-2017 - Técnico Superior, Jurista, no Departamento de Habilitação de Condutores do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

2014-2020 - Conselheiro do Conselho de Segurança da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira;

2013-2015 - Assessor jurídico na Direção de Recursos Humanos da Guarda Nacional Republicana;

2012-2015 - Conselheiro no Conselho Superior e no Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana;

2010-2013 - Assessor Jurídico no Gabinete de Auditoria Jurídica da Direção de Recursos Humanos da Guarda Nacional Republicana;

2003-2010 - Militar da Brigada de Trânsito da GNR.

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