Deliberação n.º 705/2026, de 25 de junho

Deliberação n.º 705/2026

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 41/2026, de 16 de fevereiro, que procede à reestruturação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, I. P.), alterando o Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do IGFSS, I. P. Considerando que, nos termos do artigo 8.º, cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes do IGFSS, I. P., sem prejuízo de se manterem em funções até à conclusão do respetivo processo de reestruturação.

A organização interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.) vem definida nos termos do n.º 1 do artigo 1.º dos respetivos estatutos, tal como aprovados em anexo à Portaria n.º 217/2026/1, de 12 de maio, e é constituída por unidades orgânicas operacionais, unidades orgânicas de suporte e unidades orgânicas territorialmente desconcentradas.

Mediante a Deliberação n.º 18/2026, de 21 de maio, o Conselho Diretivo do IGFSS, I. P. procedeu à definição da organização interna dos referidos departamentos, estabelecendo igualmente as competências das respetivas unidades e núcleos.

Assim, considerando que:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e alínea c) n.º 2, do artigo 1.º, da mencionada Portaria, o Departamento de Património Imobiliário é uma unidade orgânica operacional do IGFSS, I. P., com competências definidas nos termos do artigo 5.º do anexo da Portaria;

O n.º 2 do artigo 14.º do diploma orgânico do IGFSS, I. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, e, bem assim, o artigo 2.º dos respetivos estatutos, estabelecem a qualificação e grau dos cargos de direção intermédia do IGFSS, I. P., em observância do estabelecido no n.º 2 e n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

O regime de exercício de funções se encontra previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

Os cargos a prover se encontram vagos à data da produção de efeitos da presente deliberação.

O Conselho Diretivo, em reunião ordinária de 21 de maio de 2026, ao abrigo da competência prevista na alínea g) do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação conjugado com o disposto no artigo 16.º e no artigo 27.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, até à conclusão dos procedimentos concursais para o recrutamento e provimento do titular para o cargo de direção respetivo, ao abrigo da organização interna dos seus serviços, em conformidade com o disposto na Portaria n.º 217/2026/1, de 12 de maio, conjugada com a Deliberação de CD n.º 18/2026, de 21 de maio de 2026, delibera:

1 - Designar, em regime de substituição, por possuir os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício dos cargos a prover, conforme evidenciado pelas notas curriculares anexas à presente deliberação:

1.1 - No cargo de Diretora de Departamento de Património Imobiliário, Sandra Cristina Pires Gomes;

1.2 - No cargo de Diretor de Unidade de Gestão Patrimonial, integrada no Departamento de Património Imobiliário, João Carlos Trindade Magéssi;

1.3 - No cargo de Coordenadora de Núcleo de Administração do Património, integrado na Unidade de Gestão Patrimonial, Ana Maria Dias Coito;

1.4 - No cargo de Diretora de Unidade de Valorização e Conservação Patrimonial, integrada no Departamento de Património Imobiliário, Maria Margarida Marçal da Silva Bernardo Ferreira;

1.5 - No cargo de Coordenadora de Núcleo de Valorização e Conservação Patrimonial - Norte, integrado na Unidade de Valorização e Conservação Patrimonial, Ana Patrícia Fialho Esteves.

2 - A presente deliberação produz efeitos a 01 de junho de 2026.

Notas curriculares

Sandra Cristina Pires Gomes

Licenciada em Direito (vertente Jurídico-Económicas) pela Universidade Lusíada de Lisboa e Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa.

Pós-graduada em Contencioso Administrativo, Direito das Autarquias Locais e Direito do Urbanismo com formação específica em Direito Administrativo, Direito Financeiro e Contratação pública. Formação em gestão pública (FORGEP-INA).

Técnica superior do quadro da Câmara Municipal de Lisboa desde 1998.

Desde 29 de outubro de 2025, exerce funções de Diretora do Departamento de Património Imobiliário do IGFSS, IP, em regime de substituição.

Entre 2022 e outubro de 2025, exerceu funções de assessora jurídica no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Entre 2019 e 2022, exerceu funções como jurista na Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT) em regime de cedência de interesse público.

Entre 2012 e 2019, exerceu funções de Diretora da Contratação Pública do Instituto da Segurança Social, IP, no qual foi responsável pelos procedimentos de contratação de serviços, aquisição de bens, empreitadas de obras públicas e monitorização da execução contratual.

Entre 2009 e 2011, exerceu funções no Gabinete Jurídico do Turismo de Portugal, IP, em regime de mobilidade.

Entre 2005 e 2009, exerceu funções de assessora jurídica em gabinetes da vereação da Câmara Municipal de Lisboa.

Entre 1994 e 1998, exerceu funções como técnica superior na Divisão do Património e na Divisão de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal de Sintra, tendo iniciado funções na Câmara Municipal de Lisboa em 1998, onde desenvolveu atividade em unidades orgânicas relacionadas com procedimentos de contratação pública e licenciamento urbanístico, tendo posteriormente sido afeta ao Departamento Jurídico.

João Carlos Trindade Magéssi

Licenciado em Informática de Gestão pela Universidade Lusófona em Lisboa.

Concluiu o curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública em dezembro de 2016.

Admitido no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social em setembro de 2001.

De setembro de 2001 a outubro de 2008 desempenhou funções como técnico especializado no Departamento de Gestão da Dívida, na Secção de Processo de Castelo Branco e na Secção de Processo de Lisboa.

De novembro de 2008 a janeiro de 2010 desempenhou funções como técnico superior no Departamento de Gestão da Dívida - Secção de Processo de Lisboa II.

De janeiro de 2010 a dezembro de 2012 desempenhou funções como Técnico Superior no Núcleo de Titularização e Monitorização, do Departamento de Gestão da Dívida.

De janeiro de 2013 a dezembro de 2015 exerceu funções como Técnico Superior na Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Modernização Administrativa.

De janeiro de 2016 a 13 de janeiro de 2020 exerceu funções como Coordenador no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Departamento de Gestão da Dívida, nas Secções de Processo 100 e Lisboa I.

Desde 14 de janeiro de 2020 exerce funções como Coordenador no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. - Departamento de Património Imobiliário - Direção de Gestão de Imóveis Sul.

Participou em várias ações de formação, nomeadamente, Sistema de Execuções Fiscais, Iniciação ao notariado privativo e registo predial, o regime Jurídico da Penhora e Venda de Bens em Processo de Execução Fiscal, Prática Notarial e Registal, Inovação e Criatividade, Formulação e Monitorização da Estratégia, POWER BI - Elaboração de Dashboards - E-learning Auditoria Interna, Automação de Processos Robóticos (RPA), Estratégia de Inteligência Artificial na Administração Pública e Power Automate.

Ana Maria Dias Coito

Licenciada em 2006 em Filosofia, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

Em abril de 1998 ingressou como voluntária no Exército português, na categoria de Sargento e com permanência até janeiro de 2008, com desempenho de funções que passaram pela Secretaria de Comando na Escola de Sargentos do Exército, Secção de Reforma e Invalidez na Direção de Administração e Mobilização do Pessoal (DAMP) e apoio técnico e pesquisa documental no Arquivo Geral do Exército. Recebeu diversos Louvores e foi agraciada com a Medalha de Comportamento Exemplar.

Admitida no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, em janeiro de 2008.

De janeiro 2008 a abril 2009, desempenhou funções de apoio ao Diretor do Departamento do Património Imobiliário.

De maio de 2009 a maio de 2011, desempenhou funções de técnica especializada de gestão de imóveis do Núcleo de Administração da Direção de Gestão de Imóveis Sul do Departamento de Património Imobiliário.

De dezembro de 2011 até fevereiro de 2015 desempenhou funções como técnica superior no Núcleo de Administração e de Pré-Contencioso da Direção de Gestão de Imóveis Sul do Departamento de Património Imobiliário, onde se destacaram a gestão de imóveis de Renda Livre e de Renda Social, participação de vistorias aos fogos, assembleias de condóminos, agendamento de vistorias técnicas com vista a realização de obras, análise de propostas de atribuição de habitação social, regularização de dívidas de rendas, atualização da Bolsa de imóveis do Mercado Social de Arrendamento.

De março de 2015 a fevereiro de 2016 desempenhou funções como técnica superior no Departamento de Gestão da Dívida, ficando a exercer funções no Núcleo de Controlo Executivo.

Desde março de 2016 desempenha funções como técnica superior no Departamento de Gestão da Dívida, Secção de Processo Executivo de Lisboa I.

Participação em várias ações de formação, nomeadamente, Gestão do Património, Novo Regime de Arrendamento Urbano - NRAU, Gestão Profissional de Condomínios, Novo Regime do Arrendamento Urbano - A legislação e o Panorama Atual, Temas de Processo Tributário - Prestação de Garantia e Reversão, Venda no âmbito do Processo de Execução Fiscal, A Reversão e a Penhora em Processo de Execução fiscal, Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Maria Margarida Marçal da Silva Bernardo Ferreira

Licenciada em Arquitetura pela Universidade Lusíada de Lisboa, em julho de 1993, realizou estágio profissional de Arquitetura e Planeamento na Câmara Municipal da Amadora, o qual foi concluído em julho de 1996, com nota final de 18 valores.

Exerceu funções como Técnica Superior na Câmara Municipal de Amadora: 1995/2004 na Divisão de Administração Urbanística; 2004/2009 no Gabinete Proqual (Plano de Reabilitação Urbana e Arquitetónica Local) e de 2009/2016 na Divisão de Reabilitação Urbana e Gestão do Edificado.

As principais funções realizadas neste âmbito são: elaboração de projeto e preparação para obra (projeto de raiz), projeto de reabilitação e reconversão do edificado existente, vistorias e acompanhamento de obras. A intervenção realizada no edificado Municipal (serviços administrativos e executivo camarário) estavam sob sua responsabilidade. Todas as funções exercidas eram de reporte direto ao Gabinete da Presidência.

Como projetos mais relevantes realizados destacam-se:

Centro de Juventude da Amadora: projeto de reabilitação e adaptação de edifício de séc. XVIII (2004-2005, projeto e obra)

Biblioteca Municipal: readaptação do edifício para o executivo camarário (2005-2006, projeto e obra)

No âmbito do acordo entre a Câmara Municipal da Amadora e a Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa foi Assistente no Mestrado em Reabilitação Urbana (novembro de 2008 e março de 2009).

Realizou o Curso académico de Doutoramento pela Universidade de Sevilha (1996-1998), na área da Reabilitação Urbana e do Edificado.

Foi bolseira do Estado Espanhol, tendo frequentado o Curso de Design Urbano na Faculdade de Barcelona entre o ano de 1999 e 2001.

Frequentou várias ações de formação, no âmbito da Reabilitação Arquitetónica de Edifícios Antigos e Correntes, de Arquitetura Bioclimática, de Sustentabilidade na Construção, de Direção de Obras e Gestão e Auditoria na Construção.

Possui, entre outros, o Curso de Formação Pedagógica de Formadores, Curso de Liderança e Coordenação de Equipas, Cursos na área técnica designadamente de Fiscalização e Direção de obra e Manutenção de edifícios.

De destaque sinaliza-se o projeto do Pavilhão de Portugal em Santiago de Querétaro, capital do estado de Querétaro, no México, e o Pavilhão de Portugal em Ouro Preto, estado de Minas Gerais, Brasil.

Desde fevereiro de 2017 exerce funções como dirigente de 2.º Grau/Coordenadora do Núcleo de Conservação e Valorização do Departamento de Património Imobiliário do IGFSS, IP.

Ana Patrícia Fialho Esteves

Licenciada em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto (F.A.U.P.), em julho de 1997. Estágio curricular efetuado no atelier de arquitetura e planeamento - PLANARQ, no âmbito da construção de habitação ao abrigo dos PER.

Em regime liberal, em gabinetes de arquitetura, nomeadamente colaboração no escritório dos arquitetos Fernando Távora e José Bernardo Távora 1997 - 1999, destacando-se a participação nos seguintes trabalhos: Remodelação da praça Vasco da Gama - Câmara municipal de Vila do Conde - anteprojeto e projeto de execução; Remodelação e adaptação do forte da ínsua de Moledo/Caminha - Instituto Politécnico de Viana do Castelo - projeto de execução; “Porto 2001 - capital europeia da cultura” - concurso.

Ingresso na Câmara Municipal de Guimarães como arquiteta estagiária: julho 2000 - julho 2001.

Com funções como técnica superior: julho 2001 - dezembro 2005, na Divisão de Gestão Urbanística e na Divisão de Projetos e Planeamento Urbanístico, tendo o desempenho de funções incidido sobre licenciamento de obras particulares, Revisão Do Plano Diretor Municipal De Guimarães; elaboração de projetos de arquitetura e acompanhamento da obra (espaço público e equipamentos) e orientação dos estágios de admissão à Ordem dos Arquitetos e posterior estágio profissional (na Câmara Municipal de Guimarães).

Ingresso (por mobilidade) na Câmara Municipal de Matosinhos com funções como técnica superior. Dezembro de 2005 - maio de 2026, no Departamento de Planeamento Urbanístico, na Divisão de Monitorização do PDM e informação geográfica (2005-2015), na Divisão de Mobilidade e Transportes (2015-2023), na Divisão de Projetos e Promoção de Obras (2023-2026), destacando-se:

Participação no Plano de Urbanização para a área industrial do IKEA e nos estudos para a revisão do Plano Diretor Municipal de Matosinhos; Acompanhamento da elaboração do PROT_N; Elaboração do levantamento, em ambiente SIG, do edificado do Concelho e tratamento dos dados; Acompanhamento do Plano Sectorial “Portugal Logístico”; Reorganização da Rede de transporte público coletivo de passageiros; Implementação do tratamento, validação e inserção na base de dados SIG dos estudos da divisão de Mobilidade; Acompanhamento do processo de Intermunicipalização da STCP; Proposta para a transportes públicos (estudantes) e da medida de comparticipação de 50 % do passe intermodal andante-sub23; Projeto de arquitetura (em colaboração) da sede dos escoteiros de Leça da Palmeira, Matosinhos; Novo acesso rodoviário e pedonal - Centro de Recolha de Resíduos/Parque das Ciências e ao Centro de Recolha Animal - Conceção e Projeto de execução; Pavilhão desportivo - Estudo prévio.

Integração e colaboração na Comissão de Património Arquitetónico e Histórico, da Câmara Municipal de Matosinhos.

Participou em diversos seminários e congressos tanto da sua área de formação como da Mobilidade sustentável e frequentou vários cursos, ações de formação e participação em ações de aperfeiçoamento profissional, tais como:

Formação, promovida pela Associação de Municípios de Vale-do-Ave (Entidade formadora: Sol-do-Ave), “Aplicação Medidata - Gestão de obras particulares”; Seminário “Revisão dos PDM e Participação Pública” (coordenação da URBE);Formação profissional, do CEFA, “Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação” - RJUE (vários); Formação profissional “Sistemas de informação geográfica_ngXis para Autocad”; Encontro de Utilizadores ESRI’07, promovido pela ESRI Portugal - Sistemas de Informação Geográfica; Conferência/Debate do Grupo Habitar - APPQH “Habitar e requalificar a cidade”; Formação profissional “Acessibilidade e Mobilidade para Todos”; Congresso “VI Congresso Nacional das Cidades e Vilas de Excelência - A Cidade Ciclável; Curso de “Introdução aos sistemas de informação geográfica (open source)”, da APEU - Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Formação “6.ªS Conferências do P3DT - Políticas Públicas, Planeamento e desenvolvimento territorial - CIDADE DESCARBONIZADA”; Curso “Qualificação da prática urbanística à escala local”, com a UNAVE; Curso “Gestão da Mobilidade Sustentável, pela FEUP; Curso “ArcGIS-Pro: Fluxos de Trabalho Essenciais”, pela Esri Portugal; Curso de Formação Profissional - Metodologia BIM/Revit para Arquitetura_2026, pela Academia LusoCuanza.

11 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., Nuno Venes.

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