Deliberação n.º 715/2020, de 2 de julho

Deliberação n.º 715/2020

Por deliberação do Conselho de Administração de 23.04.2020, subdelego as seguintes competências na Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos:

No uso da faculdade que me foi conferida pela deliberação do Conselho de Administração, datada de 2 de outubro de 2017, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do preceituado no artigo 7.º n.º 3 dos Estatutos constantes do anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Dr.ª Adriana Cristina de Sousa Sabas, as seguintes competências relativamente ao pessoal afeto ao referenciado Serviço:

a) Autorizar a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante, nos termos da lei e normas internas em vigor;

b) Autorizar todos os atos relativos à proteção da parentalidade, nos termos da lei;

c) Autorizar a ausência e decidir sobre a justificação de faltas, bem como exigir a apresentação dos meios adequados de prova, desde que observadas as disposições legais aplicáveis e as normas internas em vigor;

d) Autorizar o gozo de férias, o respetivo plano anual e as suas eventuais alterações;

e) Autorizar a inscrição e participação em estágios, reuniões, seminários, colóquios ou cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, desde que dos mesmos não resultem quaisquer encargos.

A presente subdelegação de competências produz efeitos a 15 de outubro de 2019, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

23.04.2020. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Paula Pereira Gonçalves.

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