Deliberação n.º 724/2026, de 26 de junho

Deliberação n.º 724/2026

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.

A organização interna do Instituto, consta dos respetivos estatutos, publicados pela Portaria n.º 237/2026/1, de 29 de maio, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a sua organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas é constituída pela Unidade de Educação.

Este Conselho Diretivo, ainda não fez aprovar, nos termos da lei, a sua estrutura flexível que é composta por 27 divisões e 2 núcleos, facto que não é impeditivo de se operar imediatamente a nomeação de dirigentes intermédios de 1.º grau, para as preconizadas unidades orgânicas.

A Unidade de Educação, exerce funções de planeamento, acompanhamento, coordenação territorial e monitorização das políticas públicas de educação e formação não superior, sem prejuízo das competências de definição estratégica, regulação, validação e decisão dos serviços e organismos da área governativa da educação, bem como da autonomia das escolas.

As atribuições e competências prosseguidas por esta Unidade revestem-se, pois, de significativa importância e complexidade, pelo que importa dotar a mencionada Unidade com o necessário e adequado dirigente intermédio de 1.º grau.

O Conselho Diretivo encontra-se habilitado com informação profissional e académica relativa ao percurso de Arlete Santos da Cruz, licenciada em Relações Internacionais pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, que mostra reunir o perfil e as condições adequadas, para o desempenho do cargo de Diretora da Unidade de Educação deste Instituto.

Assim, para o preenchimento e exercício do lugar de Diretor, cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Unidade de Educação, depois de ponderado o curriculum e desempenho da Licenciada em Relações Internacionais pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Arlete Santos da Cruz, o Conselho Diretivo, em sua reunião extraordinária de 17 de junho de 2026, deliberou pela sua nomeação em regime de substituição para o exercício do cargo.

A presente nomeação em regime de substituição é efetuada em observância do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos).

A presente deliberação produz efeitos a 1 de julho de 2026.

22 de junho de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Maria Teresa Mourão de Almeida.

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