Deliberação n.º 725/2026, de 26 de junho

Deliberação n.º 725/2026

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.

A organização interna do Instituto, consta dos respetivos estatutos, publicados pela Portaria n.º 237/2026/1, de 29 de maio, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a sua organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas é constituída pela Unidade de Apoio ao Conselho Diretivo.

Este Conselho Diretivo, ainda não fez aprovar, nos termos da lei, a sua estrutura flexível que é composta por 27 divisões e 2 núcleos, facto que não é impeditivo de se operar imediatamente a nomeação de dirigentes intermédios de 1.º grau, para as preconizadas unidades orgânicas.

A Unidade de Apoio ao Conselho Diretivo, exerce funções nas áreas transversais do Instituto, apoiando a organização e funcionamento interno do Conselho Diretivo, disponibilizando informação e documentação de suporte ao órgão, presta apoio aos processos de tomada de decisão, de elaboração de projetos de despacho e de emissão ou de recolha de pareceres internos, em articulação com as diferentes unidades orgânicas, apoia o Conselho Diretivo e o seu presidente em processos de informação e esclarecimentos a membros do Governo e outros órgãos de soberania,

As atribuições e competências prosseguidas por esta Unidade e melhor elencadas na Portaria n.º 237/2026/ de 29 de maio, revestem-se, pois, de significativa importância e complexidade, pelo que importa dotar a mencionada Unidade com o necessário e adequado dirigente intermédio de 1.º grau.

O Conselho Diretivo encontra-se habilitado com informação profissional e académica relativa ao percurso de Rui Manuel Palmeiro dos Santos, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Pós-Graduado em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pela mesma faculdade, que mostra reunir o perfil e as condições adequadas, para o desempenho do cargo de Diretor da Unidade de Apoio ao Conselho Diretivo.

Assim, para o preenchimento e exercício do lugar de Diretor, cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Unidade de Apoio ao Conselho Diretivo, depois de ponderado o curriculum e desempenho do Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Rui Manuel Palmeiro dos Santos, o Conselho Diretivo, em sua reunião extraordinária, de 17 de junho de 2026, deliberou pela sua nomeação em regime de substituição para o exercício do cargo.

A presente nomeação em regime de substituição é efetuada em observância do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos).

A presente deliberação produz efeitos no dia 18 de junho de 2016.

22 de junho de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Maria Teresa Mourão de Almeida.

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