Deliberação n.º 74/2017, de 2 de fevereiro

Deliberação n.º 74/2017

Torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), de 2 de dezembro de 2016:

Lic. Sandra Maria Fernandes Rodrigues de Pão Alves Pereira, técnica superior - designada, em comissão de serviço, no cargo de Chefe do Gabinete de Administração da Delegação do Norte do INMCF, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e da alínea a) do n.º 3 da Deliberação n.º 1217/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho, com efeitos a 2 de dezembro de 2016, pelo período de 3 anos, após procedimento concursal, em concordância com a proposta apresentada pelo júri, por reunir os requisitos legais exigidos e se considerar ser possuidora de perfil pretendido para o exercício do cargo posto a concurso, conforme decorre do respetivo currículo académico e profissional.

(Não carece de visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas).

20 de janeiro de 2017. - A Diretora do Departamento de Administração Geral, Isabel Santos.

Nota curricular

Sandra Maria Fernandes Rodrigues de Pão Alves Pereira

Formação Académica: Licenciatura em Direito e Curso Superior de Medicina Legal

Experiência profissional: Exercício de funções, em regime de substituição, com efeitos a partir de 16 de julho de 2015, no cargo de chefe de Gabinete de Administração da Delegação do Norte do INMLCF, I. P.; Coordenação da Unidade de Recursos Humanos da Delegação do Norte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., de 1 de janeiro de 2006 a 15 de julho de 2015; Técnica superior a exercer funções na unidade de recursos humanos da Delegação do Norte do então Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., desde 18 de dezembro de 2003 (data de ingresso na carreira); Apoio jurídico, em regime de prestação de serviço, no então Instituto de Medicina Legal do Porto, de 1 de outubro de 1999 a 31 de agosto de 2000; Estágio profissional, em contexto real de trabalho, na função de Técnica Superior-Área Jurídica no então Instituto de Medicina Legal do Porto, de 1 de setembro de 1998 a 31 de agosto de 1999.

Formação profissional relevante: Aplicação da eliminação progressiva da redução "remuneratória" e de PPV nas aquisições de Serviços em 2016. (fevereiro de 2016); O regime da Contratação Pública no âmbito da celebração de contratos de empreitadas de obras Públicas pela AP-EM revisão. (setembro de 2016); O regime da Contratação Pública no âmbito da celebração de contratos de Aquisição de Bens e Serviços pela AP-EM revisão. (outubro de 2016); A Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e as limitações da LOE 2015. (fevereiro de 2015); Regime de férias, faltas e licenças: atualizado no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovado. (julho de 2014); Processamento de suplementos remuneratórios e outros abonos. (outubro de 2012); Reduções remuneratórias face à nova legislação para a Administração Pública Central e Local. (fevereiro de 2011); Tramitação do Procedimento Concursal de Pessoal na Administração Pública. (janeiro de 2010); O regime do contrato de trabalho em funções públicas (Lei 59/2008). (março de 2009); Os Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas. (julho de 2008); O SIADAP e o Novo Sistema de Gestão de Carreiras e de Estrutura Remuneratória. (outubro de 2007); SPID - Sistema de Processamento de Deslocações. (junho de 2005); Gestão por objetivos na Administração Pública. (junho de 2004); O Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública. (dezembro de 2004); Novo Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços da Administração Central. (junho de 2004); Regime Jurídico da Função Pública. (setembro de 2003); Estatuto da Aposentação. (março de 2003); A Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública. (março de 2000); O Balanço Social da Administração Pública. (fevereiro de 2002).

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