Deliberação n.º 770/2025, de 18 de junho

Deliberação n.º 770/2025

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados reunido em sessão plenária em 21 de maio de 2025, deliberou, por unanimidade, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 54.º, n.º 1, alínea h) e n.º 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º 145/2015 de 9 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro, e do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento n.º 913-A/2015, de 28 de dezembro, na versão da Deliberação n.º 1096-A/2017, de 11 de dezembro, delegar, com efeitos imediatos, no Vogal do Conselho Regional de Lisboa e Presidente do Centro de Estágio, Dr. Jorge Manuel Pote, a competência para a execução e desenvolvimento concreto do estágio e para a prática dos atos da competência do Centro de Estágio previstos no citado Regulamento n.º 913-A/2015, de 28 de dezembro, na versão da Deliberação n.º 1096-A/2017, de 11 de dezembro.

A presente delegação de competências produz efeitos a partir de 12 de maio de 2025, ficando por este meio expressamente ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos os atos anteriormente praticados pelo Presidente do Centro de Estágio Dr. Jorge Manuel Pote, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de competências, até à data da sua publicação.

21 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Regional de Lisboa, Telmo Guerreiro Semião.

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