Deliberação n.º 773/2024, de 11 de junho

Deliberação n.º 773/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 03/01/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Cláudia Silva Araújo, no cargo de Chefe de Divisão de Comunicação.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/01/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

29 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Cláudia Silva Araújo;

Data de nascimento: 18 de março de 1977.

Habilitações literárias:

Mestrado em Comunicação e Jornalismo, Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra;

Pós-graduação em Direito da Comunicação Social, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Pós-graduação em Jornalismo Jurídico, Instituto Superior de Ciências da Informática e da Administração de Aveiro;

Licenciatura em Jornalismo, Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

2 - Experiência profissional:

2023: Coordenadora da Equipa de Comunicação do Programa Regional do Centro (Centro2030);

2002-2022: Assessora de Comunicação na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC);

2006 - 2008: Docente das disciplinas de Direito da Comunicação, Deontologia da Comunicação, Comunicação e Imagem e Géneros Jornalísticos na Escola Superior de Educação de Coimbra (ESEC) do Instituto Politécnico de Coimbra;

2004 - 2005: Colaboradora do Gabinete de Imprensa da Secretaria de Estado da Administração Local, no XVI Governo Constitucional de Portugal;

2001 - 2002: Coordenadora dos conteúdos informativos do site do Jornal Água & Ambiente, Jornal de Negócios da Indústria do Ambiente;

2001: Professora de Comunicação e Difusão (10.º e 11.º anos) na Escola Secundária de S. João do Estoril;

2000 - 2002: Jornalista no Jornal Água & Ambiente, Jornal de Negócios da Indústria do Ambiente;

2000: Colaboradora do Gabinete de Comunicação da Holding IPE- Investimentos e Participações Empresariais;

1999: Estágio académico no Diário de Notícias;

Outra experiência profissional: Autora do livro "Os Crimes dos Jornalistas - Uma análise dos processos judiciais contra a imprensa portuguesa", Almedina, 2010, Coimbra.

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