Deliberação n.º 776/2008, de 18 de março

Deliberação n.º 776/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito das competências próprias constantes do artigo 20º da lei n.º 3/04, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 105/07, de 3 de Abril, bem como do artigo 6.º da Lei Orgânica da AMA, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 116/07, de 27 de Abril, sem prejuízo dos poderes próprios da sua presidente contidos no artigo 7º, o Conselho Directivo delibera:

1 - Atribuir aos seus membros os seguintes pelouros:

1.1 - À Presidente do Conselho Directivo, Dra. Anabela Damásio Caetano Pedroso:

a) Centro de Competências de Administração Electrónica;

b) Departamento de Gestão de Infra-estruturas Tecnológicas;

c) Centro de Financiamento e Controlo.

Além da coordenação directa das áreas acima referidas, a Presidente do Conselho Directivo assegura a coordenação geral e as relações com o Governo e com entidades no âmbito internacional.

1.2 - À Vogal do Conselho Directivo Dra. Maria Pulquéria Contente Lúcio:

a) Departamento de Distribuição de Serviços Públicos;

b) Departamento de Gestão Financeira e de Recursos Humanos.

1.3 - À Vogal do Conselho Directivo Dra. Maria Cristina da Silva Simões Bento:

a) Centro de Competências de Simplificação Administrativa e Regulatória;

b) Centro de Competências de Planeamento e Gestão do Conhecimento;

c) Departamento de Gestão Logística e de Contratos.

1.4 - Nas faltas ou impedimentos, a presidente é substituída, sucessivamente, pelas Vogais Dra. Pulquéria Lúcio e Dra. Maria Cristina Bento.

2 - Delegar nos seus membros as competências para a prática dos seguintes actos:

2.1 - Na Presidente do conselho directivo, Dra. Anabela Pedroso, sem prejuízo do estabelecido na segunda parte do n.º 1.1:

a) Na área da gestão geral:

i) Despachar os assuntos de gestão corrente relativamente aos serviços e áreas de actuação da AMA, I.P., que lhe hajam sido cometidas pelo Conselho Directivo;

ii) Exercer os poderes necessários à direcção e controlo dos serviços referentes às áreas cuja supervisão lhe está directamente cometida, com excepção das que constituem competência do Conselho Directivo da AMA, I. P., nos termos estatutários;

iii) Assinar, com a possibilidade de subdelegação, a correspondência com o exterior, designadamente a que é dirigida aos gabinetes dos membros do Governo, outros organismos da Administração Pública e organizações internacionais;

b) Na área de gestão financeira:

i) Autorizar despesas com obras públicas, locação e aquisição de bens e fornecimentos de serviços até ao limite de Euro 10 000, decidir sobre o procedimento a seguir e nomear comissões necessárias à prossecução do mesmo, salvaguardadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

ii) Autorizar despesas com seguros de acidentes de trabalho, legalmente exigidos;

c) Na área de gestão do pessoal, autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram dentro do território nacional;

d) Na área de gestão do pessoal pertencente aos serviços da sua área:

i) Autorizar a condução de viaturas oficiais por funcionários que não possuem categoria de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro;

ii) Autorizar a utilização em serviço de veículos próprios de trabalhadores, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.

As competências enunciadas na alínea anterior podem ser subdelegadas nos titulares dos órgãos de estrutura.

2.2 - Na vogal do conselho directivo Dra. Pulquéria Lúcio:

a) Na área de gestão geral:

i) Despachar os assuntos de gestão corrente relativamente aos serviços e áreas de actuação da AMA, I.P., que lhe hajam sido cometidas pelo Conselho Directivo;

ii) Coordenar a preparação do plano anual de actividades, das propostas de orçamento e demais instrumentos de gestão previsional previstos na lei;

iii) Coordenar a preparação do relatório de actividades, do relatório anual de gestão e de execução orçamental, as contas do exercício e demais instrumentos de prestação de contas previstas na lei;

iv) Assinar, com faculdade de subdelegação, correspondência relacionada com assuntos inerentes aos serviços das áreas que lhe foram atribuídas;

v) Exercer os poderes necessários à direcção e controlo dos serviços referentes às áreas atribuídas, com excepção das que constituem competência do conselho directivo da AMA, I. P., nos termos estatutários;

vi) Emitir certidões e demais documentos oficiais da AMA, I. P., relativos a processos e documentos arquivados na AMA, I. P., excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

b) Na área de gestão financeira:

i) Promover o processamento, liquidação e cobrança das despesas e receitas da AMA, I. P.;

ii) Autorizar despesas com obras públicas, locação e aquisição de bens e fornecimentos de serviços até ao limite de Euro 2.500, decidir sobre o procedimento a seguir, salvaguardadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e no âmbito dos serviços da sua área;

iii) Autorizar as alterações orçamentais, salvaguardadas as disposições legais sobre a matéria;

c) Na área de gestão do pessoal:

i) Autorizar deslocações em serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, salvo as que se realizem no estrangeiro;

ii) Determinar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como autorizar a prestação de trabalho extraordinário, observados os condicionalismos legais;

iii) Despachar os pedidos de justificação de faltas dos trabalhadores afectos aos serviços da AMA, IP;

iv) Autorizar as alterações ao plano anual de férias, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais;

v) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas;

vi) Autorizar a condução de viaturas oficiais por funcionários que não possuem categoria de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro;

vii) Autorizar a utilização em serviço de veículos próprios de trabalhadores, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

As competências enunciadas nas alíneas b) e c) do n.º 2.2 podem ser subdelegadas nos titulares dos órgãos de estrutura.

2.3 - Na vogal do Conselho Directivo Dra. Maria Cristina Bento:

a) Na área de gestão geral:

i) Despachar os assuntos de gestão corrente relativamente aos serviços e áreas de actuação da AMA, I.P., que lhe hajam sido cometidas pelo Conselho Directivo;

ii) Exercer os poderes necessários à direcção e controlo dos serviços referentes às áreas atribuídas, com excepção das que constituem competência do conselho directivo da AMA, I. P., nos termos estatutários;

iii) Assinar, com faculdade de subdelegação, correspondência relacionada com assuntos inerentes aos serviços cuja supervisão lhe foi cometida;

b) Na área de gestão financeira no âmbito dos serviços da sua área:

i) Promover o processamento, liquidação e cobrança das despesas e receitas da AMA, I. P.;

ii) Autorizar despesas com obras públicas, locação e aquisição de bens e fornecimentos de serviços até ao limite de Euro 2.500, decidir sobre o procedimento a seguir, salvaguardadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

c) Na área de gestão do pessoal pertencente aos serviços da sua área:

i) Autorizar a condução de viaturas oficiais por funcionários que não possuem categoria de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro;

ii) Autorizar a utilização em serviço de veículos próprios de trabalhadores, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.

As competências enunciadas nas alíneas b) e c) do n.º 2.3 podem ser subdelegadas nos titulares dos órgãos de estrutura.

3 - A presente deliberação produz efeitos na data da sua assinatura.

28 de Janeiro de 2008. - O Conselho Directivo: Anabela Pedroso, presidente - Pulquéria Lúcio, vogal - Cristina Bento, vogal.