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Diário da República n.º 55/2008, Série II de 2008-03-18
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1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa
4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
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