Despacho n.º 7993/2008, de 18 de março

Despacho n.º 7993/2008

1 - Considerando a alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

2 - Considerando que, após a publicação do Decreto-Lei n.º 207/2007, de 29 de Maio, diploma que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, a Portaria n.º 662/2007, de 31 de Maio, veio determinar a estrutura nuclear dos serviços e competências das respectivas unidades orgânicas, nela se incluindo a Direcção de Serviços dos Assuntos Jurídicos;

3 - Considerando que as competências correspondentes à mencionada unidade orgânica nuclear coincidem no essencial com a Direcção de Serviços dos Assuntos Jurídicos, prevista no Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro, com as alterações que constam do Decreto-Lei n.º 408/99, de 15 de Outubro, anterior diploma orgânico desta Direcção-Geral;

4 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determino a manutenção da comissão de serviço do licenciado Luís Inez Fernandes como Director dos Serviços Jurídicos.

5 - O funcionário é nomeado para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada, conforme curriculum vitae, em anexo.

6 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2008.

22 de Fevereiro de 2008. - O Secretário-Geral, Fernando d'Oliveira Neves.

Currículo

Fernandes (Luís Inez) - Nasceu em 16 de Julho de 1951; licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; pós-graduado em Altos Estudos Europeus no Colégio da Europa, em Bruges; técnico superior de 1ª classe, no Secretariado para a Integração Europeia, em 17 de Março de 1980; técnico superior principal, em 19 de Outubro de 1984; Director de Serviços, em regime de substituição, em 10 de Março de 1987; transitou do antigo Secretariado para a Integração Europeia, sendo integrado no quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 16 de Março de 1987; Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos na Direcção-Geral das Comunidades Europeias, em 23 de Abril de 1987; assessor principal, em 17 de Outubro de 1990; Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos na Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, em 1996; no mesmo cargo, mediante concurso público, em 1999.