Despacho n.º 7996/2008, de 18 de março

Despacho n.º 7996/2008

A Portaria n.º 348/07, de 30 de Março, estabeleceu a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Considerando que é oportuno, agora, proceder à activação da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários, a que se refere o artigo 17.º da mencionada Portaria, torna-se necessário dotá-la de duas divisões, definindo-se as respectivas atribuições.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e em conformidade com o artigo 29.º da Portaria n.º 348/07, de 30 de Março, determino:

Serviços centrais

1 - Na Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (DSGCT), a que se refere o artigo 17.º da Portaria n.º 348/07, de 30 de Março, são criadas as Divisões de Gestão Processual dos Créditos Tributários (DGPCT) e de Gestão de Sistemas (DGS).

1.1 - À Divisão de Gestão Processual dos Créditos Tributários (DGPCT) cabe assegurar, no âmbito das competências constantes do mencionado artigo 17.º, as previstas nas alíneas a), b), c), d), e), h) e i), relativamente à sua área de actuação.

1.2 - À Divisão de Gestão de Sistemas (DGS) cabe assegurar, no âmbito das competências constantes do mencionado artigo 17.º, as previstas nas alíneas a), c), d), e), f) e g) relativamente à sua área de actuação.

5 de Março de 2008. - O Director-Geral, José António Azevedo Pereira.