Deliberação n.º 782/2024, de 11 de junho

Deliberação n.º 782/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 03/01/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Cristina Isabel Alcântara Carvalho Seabra Faria, no cargo de Chefe de Divisão de Avaliação Ambiental.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/01/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Cristina Isabel d’Alcântara Carvalho Seabra Faria;

Data de Nascimento: 03 de dezembro de 1968.

2 - Habilitações literárias:

Curso especializado conducente ao grau de Mestre em Hidráulica e Recursos Hídricos, Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa em dezembro de 1996;

Licenciatura em Engenharia do Ambiente, Faculdade de Ciências e Tecnologia, Universidade Nova de Lisboa em julho de 1992.

3 - Experiência profissional:

Desde 01.09.2017 - Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Avaliação Ambiental da Direção de Serviços de Ambiente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (Despacho n.º 8382/2017, de 25.09.2017);

De 1.10.2008 a 31.08.2017 - Técnica Superior na Divisão de Avaliação Ambiental da Direção de Serviços de Ambiente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, no sector das Emissões Gasosas, Dimensionamento de Chaminés e Planos de Gestão de Solventes;

De 26 de Setembro de 2007 a 30 de setembro de 2008 - Chefe de Divisão, em regime de substituição, na Divisão de Informação e Monitorização da Direção de Serviços de Águas Interiores da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (Despacho n.º 26191/2007, 2.ª série, de novembro);

De 01.03.2002 a 25.09.2007 - Técnica Superior na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (ex-Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Centro, DRAOT-C até março de 2003) no Gabinete de Informação, Divulgação e Comunicação (GIDC) em atividades e projetos relacionados com o desenvolvimento, implementação e utilização de Sistemas de Informação Geográfica e de divulgação de informação (intranet e Internet);

De outubro de 1994 a fevereiro de 2002 - Técnica Superior no Centro Nacional de Informação Geográfica (CNIG), Lisboa, em atividades e projetos na área da Deteção Remota e Sistemas de Informação Geográfica;

De outubro 1993 a outubro de 1994 - Bolseira da JNICT (BIC - Bolsa de Investigação Científica) no Centro Nacional de Informação Geográfica, no âmbito do projeto "Sistema Pericial para Interpretação de Imagens de Satélite com vista à Avaliação da desertificação em Portugal", referência: PEAM/C/RNT/84/91;

De julho 1992 a setembro de 1993 bolseira do UNINOVA no projeto COVEPLAM - O Papel do coberto Vegetal no Planeamento Ambiental Mediterrânico, financiado pelo programa MEDSPA.

Principais atividades científicas e técnicas:

Coorganização da Sessão de esclarecimento sobre o pedido de TEAR (total de 4 sessões, 25 e 26 de maio e 1 e 2 junho de 2022);

Coorganização da Reunião Técnica com os Laboratórios Acreditados em efluentes gasosos (10 de março de 2020). Elaboração dos relatórios anuais do Inventário Regional de Emissões Atmosféricas da Região Centro (2008 a 2016) em coautoria;

Coorganização de workshop sobre emissões gasosas e planos de gestão de solventes para os operadores das instalações (2010 e 2011);

Participação em Reuniões da Relacre (grupo de efluentes gasosos e ar ambiente); Participação no Grupo de Trabalho de Análise e Discussão do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, de 21 de outubro de 2013 a 29 de novembro de 2013 (Despacho 1/2013 da DSA);

Participação no Grupo de Trabalho das Emissões Gasosas, coordenado pela APA, I. P. (desde novembro 2009); Gestora de conteúdos do Portal da CCRC (parte do Ambiente, desde 2006); Colaboração nas funções de decisão inerentes ao processo de Acreditação do Laboratório da CCDRC (atualmente da ARH Centro, da APA, IP, de 26 de setembro a dezembro 2007);

Responsável, no GIDC, pelo projeto "Digitalização, georreferenciação e análise dos processos tratados na Divisão de Domínio Hídrico (DDH)", da CCDRC (de setembro 2003 a 25 de setembro 2007);

Gestora dos metadados da informação geográfica produzida por outras instituições, existente na CCDRC, e da informação geográfica produzida pela CCDRC, com o apoio da aplicação MIG (Metadados de Informação Geográfica), desenvolvida pelo Instituto Geográfico Português (IGP), de acordo com a ISO 19115 (ao longo do ano de 2006, com continuação em 2007);

Coordenação, manutenção e gestão da Rede de Observação da Terra (ROT) do Centro Nacional de Informação Geográfica (de 1999 a 2002);

Coordenação e dinamização da Rede dos Núcleos Temáticos de Deteção Remota (DEMETER); do Centro Nacional de Informação Geográfica (de 1999 a 2002);

Coordenação do Centro Temático Europeu de Ocupação do solo (ETC/LC) da EEA (de 1996 a 1998);

Responsável pela Land Cover Technical Unit (LCTU) do projeto CORINE Land Cover, a nível Europeu (de 2000 a fevereiro 2002).

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