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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 792/2025, de 25 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação da competência dos poderes necessários à celebração e outorga de contratos de prestação de serviços telefónicos e de Internet no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados Dr. Filipe Veiga de Oliveira.
TEXTO
Deliberação n.º 792/2025
Deliberou o Conselho Regional, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015, e do n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro, na redação da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro, delegar, com efeitos imediatos, no seu Vogal Tesoureiro, Senhor Dr. Filipe Veiga de Oliveira, os poderes necessários à celebração e outorga de contratos de prestação de serviços telefónicos e de Internet - designadamente, para efeitos de portabilidade dos números atribuídos aos órgãos supramencionados - sua alteração, aditamento e resolução.
11 de junho de 2025. - A Presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Teresa Letras.
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