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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 793/2025, de 25 de junho
Emitente:
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SUMÁRIO
Delegação da competência fixada nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º 1096-A/2017, de 11 de dezembro de 2017) na vogal do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Paula Fernando.
TEXTO
Deliberação n.º 793/2025
Deliberou o Conselho Regional, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.º Série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015, e da alínea v) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro, delegar, com efeitos imediatos, na Vogal Senhora Dra. Paula Fernando, a competência fixada nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º 1096-A/2017, de 11 de dezembro de 2017).
Mais deliberou o Conselho Regional de Coimbra ratificar todos os atos que, no âmbito da competência agora delegada, tenham sido praticados pela Senhora Dra. Paula Fernando desde o dia 22 de maio de 2025.
11 de junho de 2025. - A Presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Teresa Letras.
319170962