Deliberação n.º 802/2019, de 22 de julho

Deliberação n.º 802/2019

Considerando que o Decreto-Lei n.º 236/2012 de 31 de outubro, que aprovou a orgânica do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P. (IMT, I. P.) alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 77/2014 de 14 de maio, fixa no n.º 1 do seu artigo 2.º, que «O IMT, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional»;

Considerando que o n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicado em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes exercidos em regime de substituição podem cessar, a qualquer momento;

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 31 de maio de 2019, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos aprovada pela Lei n.º 3/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, designadamente do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, deliberou:

Dar por findas as funções do atual Coordenador de Núcleo de Veículos da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, o Licenciado Osvaldo Francisco Gouveia Ribeiro, a seu pedido, e afetá-lo ao desempenho de outras funções na Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e de Segurança, sita na Avenida Elias Garcia, em Lisboa, com efeitos a 01 de julho de 2019.

31 de maio de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.

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