Deliberação n.º 808/2019, de 23 de julho

Deliberação n.º 808/2019

Considerando que, nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 39.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, junto da ERS funciona uma comissão de vencimentos.

Considerando que através do Despacho n.º 9102/2017, de 9 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 721/2017, de 17 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de outubro, foram designados os membros da Comissão de Vencimentos da ERS, e na sequência da renúncia de Jorge Manuel Trigo de Almeida Simões, cumpre à ERS indicar um membro, que tenha preferencialmente exercido um cargo num dos órgãos da ERS.

Nos termos e ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, o Conselho de Administração da ERS determina que:

a) É indicado membro da Comissão de Vencimentos Rui Manuel Lopes Nunes.

b) O referido membro da Comissão de Vencimentos não será remunerado nem terá direito a qualquer outra vantagem ou regalia, conforme previsto no n.º 6 do artigo 26.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

14 de fevereiro de 2019. - O Conselho de Administração: Sofia Nogueira da Silva, presidente. - Manuela Álvares, vogal. - Rogério Carvalho, vogal.

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