Deliberação n.º 812/2020, de 20 de agosto

Deliberação n.º 812/2020

Considerando o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho;

Tendo em conta o Regulamento aprovado pela Deliberação n.º 974/2015, de 29 de maio, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior;

No uso das suas competências próprias, consignadas no n.º 6 do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro;

A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, em 3 de julho de 2020, delibera o seguinte:

1.º

Artigo Único

Para efeitos de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021, aplica-se o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio, a todos os cursos da Escola Náutica Infante D. Henrique, nas seguintes condições:

(ver documento original)

3 de julho de 2020. - O Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, João Pinto Guerreiro.

313393767