Deliberação n.º 813/2018, de 19 de julho

Deliberação n.º 813/2018

O conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), designado pelos Despachos n.os 2740-C/2017, 2740-D/2017, 2740-E/2017 e 2740-F/2017, de 31 de março de 2017, publicados no Diário da República n.º 65/2017, 2.º Suplemento, Série II, de 31 de março de 2017, no âmbito das competências próprias constantes do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio e da Lei Orgânica do IFAP, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 50/2012, 19 de setembro e, em conformidade com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), deliberou na sua reunião de 17 de maio de 2018, o seguinte:

1 - Delegar as competências relativas ao responsável pelo tratamento de dados pessoais, na aceção e nos termos do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados ou RGPD) e da respetiva legislação nacional, para aplicação no âmbito estrito das respetivas unidades orgânicas, nos dirigentes do IFAP, I. P. a seguir discriminados:

a) Maria Fernanda Dionísio Ricardo Almeida, Diretora do Gabinete de Planeamento Estratégico (GPE);

b) Sandra Maria Sousa de Almeida, Diretora do Gabinete de Auditoria (GAU);

c) Maria Isabel Sacadura Monteiro, Diretora do Departamento de Ajudas Diretas (DAD);

d) António José de Brito Moita Brites, Diretor do Departamento de Apoios ao Investimento (DAI);

e) Francisco António Mendes da Rosa de Cerca Coelho, Diretor do Departamento de Apoios de Mercado (DAM);

f) Manuel Gonçalves Cortes Simões, Diretor do Departamento de Controlo (DCO);

g) Maria de Fátima Lisboa Leitão, Diretora do Departamento de Gestão e Controlo Integrado (DGI);

h) Fausto Manuel das Neves Portugal, Diretor do Departamento de Sistemas de Informação (DSI);

i) Pedro Paulo Branco Ramires Ferreira Nobre, Diretor do Departamento Financeiro (DFI);

j) Abel Costa Bravo, Diretor do Departamento Jurídico (DJU);

k) Ricardo Filipe Moreira Antunes Tamagnini Bandeirinha, Diretor do Departamento de Administração e Gestão de Recursos (DGR).

2 - Determinar que as competências delegadas pela presente deliberação podem ser subdelegadas, mediante proposta dos dirigentes identificados no n.º 1 dirigida ao conselho diretivo.

3 - Determinar que a presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 25 de maio de 2018.

11 de julho de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Manuel Simões Raposo Ribeiro.

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