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Ato Original
Deliberação n.º 825/2017
A 15.ª Comissão Nacional de Eleições delibera, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, designar como seu Delegado, para a Região Autónoma dos Açores, o Juiz de Direito Dr. José Emanuel Guimarães Freitas, na sequência da renúncia ao cargo apresentada pelo Juiz de Direito Dr. José António Lopes Vicente em virtude das funções a assumir no processo eleitoral autárquico.
25 de julho de 2017. - O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, José Vítor Soreto de Barros.
310743576