Deliberação n.º 836/2024, de 27 de junho

Deliberação n.º 836/2024

Subdelegação de competências da área de gestão de doentes

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído no artigo 7.º, n.º 3 dos Estatutos constantes no Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2023, de 07 de novembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03 de outubro, que aprova o regime jurídico do setor público empresarial e ainda nos termos da delegação de competências do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E., deliberada em reunião de 08 de fevereiro de 2024, o Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr. Sérgio Cláudio Cruz João de Domingos, subdelega, sem faculdade de subdelegar, à exceção do ponto 5, na Administradora Hospitalar da Área de Gestão de Doentes, Dr.ª Carla Alexandra Gomes Lince, os seguintes poderes, nos termos e com as limitações expressas na presente decisão:

1 - Autorizar os reembolsos de quantias relativas a taxas moderadoras cobradas em excesso;

2 - Autorizar a anulação de taxas moderadoras, após prova de isenção ou de outro facto relevante que impossibilite o seu pagamento;

3 - Autorizar a faturação ao SNS por inexistência de 3.º responsável pagador;

4 - Autorizar o gozo de férias dos trabalhadores sob a sua gestão;

5 - Assegurar a correspondência corrente ou o expediente necessário;

6 - A presente subdelegação de competências não prejudica o poder de avocar;

7 - O presente despacho produz efeitos a 09 de maio de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências ora subdelegadas.

4 de junho de 2024. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr. Sérgio Cláudio Domingos.

317768845