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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 840/2025, de 4 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação da competência fixada na alínea l) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Teresa Letras.
TEXTO
Deliberação n.º 840/2025
O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, reunido em sessão ordinária de 30 de maio de 2025 deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015, e do n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro, na redação da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro, delegar, com efeitos imediatos, na sua Presidente, Senhora Dr.ª Teresa Letras, as competências que lhe são atribuídas pela alínea l) do n.º 1 do artigo 54.º do EOA.
Ficam ratificados os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde 22 de maio de 2025.
30 de junho de 2025. - A Presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Teresa Letras.
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