Deliberação n.º 844/2019, de 6 de agosto

Deliberação n.º 844/2019

1 - De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro foi aberto procedimento concursal para seleção do titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor do Departamento de Apoios ao Investimento, previsto no n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., aprovados pela Portaria n.º 393/2012, de 29 de novembro.

2 - O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o Júri do concurso apresentado proposta de designação do licenciado António José de Brito de Moita Brites, para o desempenho daquele cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.

3 - Tendo em conta a citada proposta de designação considera-se que o candidato possui a competência técnica, a experiência profissional e a aptidão necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para o exercício das funções em causa.

4 - Pelo exposto, o Conselho Diretivo deliberou, em 11 de abril de 2019, aprovar a proposta e designar para o cargo de Diretor do Departamento de Apoios ao Investimento, o licenciado António José de Brito de Moita Brites, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 12 de abril de 2019, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, cuja nota curricular se encontra em anexo à presente deliberação.

9 de maio de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Ribeiro.

Nota curricular

António José de Brito Moita Brites, nascido a 03 de janeiro de 1962 em Lubango, Angola.

Formação académica e profissional:

Licenciatura em Engenharia Agroindustrial pelo Instituto Superior de Agronomia.

Atividade profissional mais relevante:

Diretor do Departamento de Apoios ao Investimento (DAI) do IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., em regime de substituição, desde 10 de fev. 2018;

Chefe de Unidade da Unidade de Acompanhamento de Programas (UAPO) do Departamento de Apoios ao Investimento (DAI) do IFAP, I. P., desde 2012 a 09 fev. 2018

Chefe de Unidade da Unidade de Normalização e Controlo de Qualidade (UNCQ) do Departamento de Apoios ao Investimento (DAI) do IFAP, I. P., de 2007 a 2012.

Chefe de Serviço do Serviço de Industria Agro alimentar (SIAL) do IFADAP/INGA, I. P., de 2004 a 2007.

Chefe de Serviço do Serviço de Agroindústrias (SAI) do IFADAP- Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, I. P., de 2000 a 2004.

Técnico do Serviço do Serviço de Agroindústrias (SAI) do IFADAP, I. P., de 1989 a 2000.

Realçam-se algumas atividades exercidas:

Esteve destacado desde 19 de novembro de 1990 até 18 de março de 1991 como perito Nacional, junto da DG VI (FEOGA- Orientação) em Bruxelas, no quadro da reforma dos fundos e da transferência de competências para os Estados Membros;

Participou na elaboração da legislação nacional relativa aos apoios à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas do QCA I, modelo de gestão da medida, conceção de formulários, modelos de análise, preparação de indicadores de gestão e controlo interno;

Participou no acompanhamento das operações do QCA I ao nível da análise de projetos, preparação do processo decisório, análise de pagamentos, recuperação de verbas e gestão financeira dos Programas Operacionais individuais submetidos à Comissão.

Participou de 1993 a 1994 na conceção e implementação do Sistema de Informação do IFADAP (base de dados ORACLE) para a gestão dos apoios no âmbito das agroindústrias (Regulamento (CEE) n.os 866/90 e 867/90 do Conselho, de 29 de março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas, respetivamente), no quadro de projeto pioneiro financiado pela então Comunidade Económica Europeia;

Participou na elaboração da legislação nacional relativa aos apoios à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e produtos tradicionais regionais do QCA II, modelo de gestão das medidas incluindo conceção de formulários, modelos de análise, preparação de indicadores de gestão e controlo interno;

Participou no acompanhamento das operações do QCA III ao nível da análise de projetos, preparação do processo decisório, análise de pagamentos, recuperação de verbas e gestão financeira das medidas de apoio à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e produtos tradicionais regionais, bem como o acompanhamento de auditorias nesse âmbito.

Participou na elaboração do quadro legislativo das medidas de investimento dos programas de desenvolvimento rural dos ciclos de programação 2007-2013 e 2014-2020, bem como nas suas alterações.

Foi consultor do CIDEC - Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos de 1988 a 1990, no âmbito do projeto "Estratégias Empresariais em contexto de inovação", no setor Agroalimentar.

Formação complementar:

Participou em vários cursos de especialização em particular nos seguintes âmbitos: Marketing Internacional/Business Comunication, Estratégias Empresariais em contexto de Inovação, Gestão Industrial e Sistemas de Informação para a Indústria, Avaliação de Risco e de Empresas, Estratégias de Qualidade em Serviços Públicos, Direito Bancário (contratos, garantias do crédito bancário e contencioso) e Gestão de Crise e Mudança Organizacional.

Outros elementos:

Tem participado como orador em congressos, seminários e colóquios nos temas da concessão de apoios públicos ao investimento no contexto dos programas de desenvolvimento rural.

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