Deliberação n.º 850/2026, de 28 de julho

Deliberação n.º 850/2026

Na sequência da entrada em vigor da Portaria n.º 406/2023, de 5 de dezembro, que aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., doravante designada CCDR Alentejo, I. P., foram estabelecidas, por deliberação do Conselho Diretivo, de 17/01/2024 (Deliberação n.º 155/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30/01/2024), as unidades orgânicas flexíveis integradas na estrutura orgânica desta CCDR, I. P., incluindo a Divisão de Salvaguarda, Projetos e Obras, com as competências fixadas no seu número 4.1.

O recrutamento para os cargos de direção intermédia é realizado através de procedimento concursal, regulado pelo disposto nos artigos 20.º e seguintes da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Por deliberação do Conselho Diretivo da CCDR Alentejo, I. P., de 12/11/2025, foi determinada a abertura de procedimento concursal destinado à seleção e provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Salvaguarda, Projetos e Obras.

Em conformidade, foi tornada pública, através do Aviso n.º 29065/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 25/11/2025, da Oferta de Emprego OE202511/0697, na Bolsa de Emprego Público, em 26/11/2025, e de anúncio no jornal Público, de 26/11/2025, a abertura de procedimento concursal destinado à seleção e provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Salvaguarda, Projetos e Obras.

Neste enquadramento, considerando:

1 - A publicação e entrada em vigor das alterações à Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., constante do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 117/2025, de 5 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24 de dezembro;

2 - A designação dos novos membros do Conselho Diretivo da CCDR Alentejo, I. P., através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-A/2026, de 27 de fevereiro, da qual decorreu a cessação de funções da Dra. Ana Paula Amendoeira, presidente do júri do referido procedimento concursal;

3 - A publicação e entrada em vigor da Portaria n.º 238/2026/1, de 29 de maio, que aprovou os novos Estatutos da CCDR Alentejo, I. P., procedendo à revogação da Portaria n.º 406/2023, de 5 de dezembro;

4 - A necessidade de reajustar o perfil do candidato pretendido, aos novos desafios e objetivos definidos para a Divisão de Salvaguarda, Projetos e Obras;

O Conselho Diretivo da CCDR Alentejo, I. P., no uso da competência que lhe é conferida pela alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e com o n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua atual redação, e ao abrigo do disposto no artigo 165.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2025, de 7 de janeiro, na sua atual redação, deliberou, por unanimidade dos membros presentes, em reunião ordinária de 14/07/2026, revogar a deliberação tomada em 12/11/2025, de abertura do procedimento concursal para seleção e provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Salvaguarda, Projetos e Obras, e, em consequência, determinar a cessação dos efeitos do Aviso n.º 29065/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 25/11/2025, bem como da Oferta de Emprego OE202511/0697, publicitada na Bolsa de Emprego Público, em 26/11/2026.

20 de julho de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Ricardo Miguel Furtado Pereira.

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