Deliberação n.º 872/2024, de 8 de julho

Deliberação n.º 872/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 03/01/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Catarina Isabel Malaquias Rodrigues Sanches Fernandes, no cargo de Chefe de Divisão de Apoio ao Conselho Diretivo.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/01/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Catarina Isabel Malaquias Rodrigues Sanches Fernandes;

Data de nascimento: 31 de julho de 1974.

2 - Habilitações literárias:

Pós-graduação em Regulação Pública, CEDIPRE, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2004);

Licenciatura em Economia, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (1998).

3 - Experiência profissional:

Assessoria Técnica no Gabinete da Presidência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro - CCDRC (de maio de 2014 até à presente data);

Assessoria Técnica no Gabinete de apoio à Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Centro - Mais Centro e Centro 2020 (de abril de 2019 até à presente data);

Técnica superior da Estrutura de Unidade Competitividade Territorial e Valorização Ambiental do Programa Operacional Regional do Centro - Mais Centro (de janeiro a abril de 2009);

Técnica superior da Estrutura de Apoio Técnico na Direção Regional do Centro do Ministério da Economia, no âmbito da Intervenção Desconcentrada da Economia incluída no Programa Operacional da Região Centro - QCA III (de julho 2001 a dezembro de 2008);

Professora da disciplina de Economia da Escola Profissional Profitecla (de setembro de 2000 a julho de 2001);

Técnica superior no Gabinete de Apoio ao Investidor do Programa Operacional da Economia, na Direção Regional do Centro do Ministério da Economia (de abril de 2000 a junho de 2001);

Técnica superior na Associação Jovens Associados para o Desenvolvimento Regional do Centro (de dezembro de 2009 a abril de 2000).

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